TRABALHO E PREVIDÊNCIA

REAJUSTE DE BENEFíCIOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Índice de reajuste para segurados que recebem acima do mínimo é de 6,58% em 2017 Publicado: 16/01/2017 12:06 Última modificação: 16/01/2017 14:56 O teto previdenciário passa a ser de R$ 5.531,31 Da Redação (Brasília) – A partir de 1º de janeiro de 2017, os segurados da Previdência Social que recebem acima do salário mínimo terão o benefício reajustado em 6,58%. O índice foi divulgado em portaria do Ministério da Fazenda, publicada nesta segunda-feira (16) no Diário Oficial da União (DOU). O teto previdenciário passa a ser de R$ 5.531,31. A portaria também estabelece as novas alíquotas de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos (veja tabela abaixo). As alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.659,38; de 9% para quem ganha entre R$ 1.659,39 e R$ 2.765,66 e de 11% para os que ganham entre R$ 2.765,67 e R$ 5.531,31. Essas alíquotas – relativas aos salários pagos em janeiro – deverão ser recolhidas apenas em fevereiro. O valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS – aposentadorias, auxílio-doença, pensão por morte –, das aposentadorias dos aeronautas e das pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida será de R$ 937,00. Também terão o valor de R$ 937,00 os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para idosos e portadores de deficiência, para a renda mensal vitalícia e para as pensões especiais pagas aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE). Já o benefício pago aos seringueiros e seus dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, terá valor de R$ 1.874,00. A cota do salário-família passa a ser de R$ 44,09 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 859,88 e de R$ 31,07 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 859,88 e igual ou inferior a R$ 1.292,43. Os recolhimentos efetuados em janeiro – relativos aos salários de dezembro passado – ainda seguem a tabela anterior. Informações para a Imprensa (61) 2021-5009 e 2021-5109 ascom.mps@previdencia.gov.br

SALáRIO MíNIMO PASSA A SER DE R$ 937,00

Reajuste foi de 6,74%; novo valor vai injetar R$ 38,6 bilhões na economia O salário mínimo passou de R$ 880 para R$ 937 neste domingo (1º). O novo valor é R$ 57 maior do que o atual, o que corresponde a um reajuste de 6,74%. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro.  O novo mínimo resultará em um incremento de R$ 38,6 bilhões na economia em 2017, o equivalente a 0,62% do Produto Interno Bruto (PIB). A expectativa é de que o valor tenha efeitos positivos na retomada do consumo e do crescimento econômico ao longo do ano. Aplicação da lei A correção do valor é baseada na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que trata da política de valorização do salário mínimo. O cálculo considera o aumento real do PIB de dois anos antes, acrescido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos 12 meses anteriores à vigência do novo salário mínimo. A lei prevê ainda que eventuais diferenças entre as projeções dos índices utilizados para cálculo do reajuste e os efetivamente observados serão incluídas no cálculo do reajuste seguinte. Em 2015, o PIB teve variação negativa (-3,77%). De acordo com a lei, quando isso acontece deve-se considerar zero para a determinação do salário mínimo. Neste ano, foi aplicado um redutor de R$ 2,29 no cálculo, resultante da diferença entre o INPC de 2015 e a projeção do índice para o cálculo do reajuste do salário mínimo de 2016. Por isso, o reajuste do mínimo para 2017 ficou menor do que os 7,5% previstos pelo governo em agosto, quando foi enviada ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. O motivo foi a projeção do INPC para 2016, que fechará o ano com índice menor do que o previsto quatro meses antes. Ministério do Trabalho Assessoria de Imprensa Graziela Andreatta  

FEDERAL E CONTABILIDADE

EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

- DEFINIÇÃO A empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI foi criada pela Lei nº 12441, de 11.07.2011, é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. A EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. A Empresa individual de responsabilidade limitada será regulada, no que couber, pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas. - CAPACIDADE PARA SER TITULAR Pode ser titular de EIRELI a pessoa natural, desde que não haja impedimento legal: a) maior de 18 anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que se achar na livre administração de sua pessoa e bens; b) menor emancipado: • por concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro se o menor tiver dezesseis anos completos. A outorga constará de instrumento público, que deverá ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Naturais e arquivado na Junta Comercial. • por sentença do juiz que, também, deverá ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais; • pelo casamento; • pelo exercício de emprego público efetivo (servidor ocupante de cargo em órgão da administração direta, autarquia ou fundação pública federal, estadual ou municipal); • pela colação de grau em curso de ensino superior; e • pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria; Menor de 18 e maior de 16 anos, emancipado A prova da emancipação do menor de 18 anos e maior de 16 anos, anteriormente averbada no registro civil, correspondente a um dos casos a seguir, deverá instruir o processo ou ser arquivada em separado, simultaneamente, com o ato constitutivo: a) pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, ou por sentença judicial; b) casamento; c) exercício de emprego público efetivo; d) colação de grau em curso de ensino superior; e) estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha adquirido economia própria. - IMPEDIMENTO PARA SER TITULAR Não pode ser titular de EIRELI a pessoa jurídica, bem assim a pessoa natural impedida por norma constitucional ou por lei especial. - IMPEDIMENTOS PARA SER ADMINISTRADOR Não pode ser administrador de EIRELI a pessoa: a) condenada a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perduraram os efeitos da condenação; b) impedida por norma constitucional ou por lei especial: • brasileiro naturalizado há menos de 10 anos: - em empresa jornalística e de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagens; • estrangeiro sem visto permanente. A indicação de estrangeiro para cargo de administrador poderá ser feita, sem ainda possuir "visto permanente", desde que haja ressalva expressa no ato constitutivo de que o exercício da função depende da obtenção desse "visto"; • natural de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território nacional e que se encontre no Brasil; - em empresa jornalística de qualquer espécie, de radiodifusão sonora e de sons e imagens; - em pessoa jurídica que seja titular de direito real sobre imóvel rural na Faixa de Fronteira (150 Km de largura ao longo das fronteiras terrestres), salvo com assentimento prévio do órgão competente; • português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, comprovado mediante Portaria do Ministério da Justiça, pode ser administrador de EIRELI, exceto na hipótese de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; • pessoa jurídica; • o cônsul, no seu distrito, salvo o não remunerado; • o funcionário público federal civil ou militar da ativa. Em relação ao funcionário estadual e municipal, observar as respectivas legislações; • o Chefe do Poder Executivo, federal, estadual ou municipal; • o magistrado; • os membros do Ministério Público da União, que compreende: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; • os membros do Ministério Público dos Estados, conforme a Constituição respectiva; • o falido, enquanto não for legalmente reabilitado; • o leiloeiro; • a pessoa absolutamente incapaz, tais como: o menor de 16 anos; o que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses atos; o que, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua vontade; • a pessoa relativamente incapaz, quais sejam: o maior de 16 anos e menor de 18 anos (pode ser emancipado e, desde que o seja, pode assumir a administração de empresa); o ébrio habitual, o viciado em tóxicos, e o que, por deficiência mental, tenha o discernimento reduzido e o excepcional, sem desenvolvimento mental completo. Observação: a capacidade dos índios é regulada por lei especial (Estatuto do Índio). - ABERTURA, REGISTRO E LEGALIZAÇÃO Para abertura, registro e legalização do EIRELI, é necessário registro na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade). - REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL Para o registro de EIRELI e o seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) deve apresentar para arquivamento o Requerimento de Empresário e o enquadramento como ME ou EPP na Junta Comercial, desde que atenda ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006. Deverá efetuar a Consulta de Viabilidade do Nome Empresarial como primeira providência a ser tomada antes do registro do Requerimento de Empresário. Essa medida é para certificar-se que não existe outra empresa já registrada com nome igual ou semelhante. - NOME EMPRESARIAL O nome empresarial obedecerá ao princípio da veracidade e da novidade, incorporando os elementos específicos ou complementares exigidos ou não proibidos em lei. O nome empresarial da EIRELI pode ser de dois tipos: DENOMINAÇÃO ou FIRMA. O nome empresarial deverá conter a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação da empresa individual de responsabilidade limitada. O titular poderá optar por firma ou denominação. Quando adotar firma, esta será formada com o seu próprio nome, que deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes. Poderá aditar, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade. Adotando denominação, esta poderá conter o seu nome. A denominação deve designar o objeto da empresa, de modo específico, não se admitindo expressões genéricas isoladas, como: comércio, indústria, serviços. Havendo mais de uma atividade, poderão ser escolhidas uma ou mais dentre elas. Quando a EIRELI apresentar para arquivamento declaração de enquadramento como ME ou EPP, simultaneamente ao ato constitutivo, é facultativa a indicação do objeto (atividade) na denominação. - MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE A adição ao nome empresarial da expressão ME ou MICROEMPRESA e EPP ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, se aplicável, não pode ser efetuada no ato constitutivo. Somente depois de procedido o arquivamento do ato constitutivo e efetuado pela Junta Comercial o enquadramento da EIRELI na condição de microempresa, ou empresa de pequeno porte, mediante declaração em instrumento próprio para essa finalidade, é que, nos atos posteriores, se deve fazer a adição de tais termos ao nome empresarial. O enquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte pelas Juntas Comerciais será efetuado, conforme o caso, mediante arquivamento de declaração procedida pelo titular em instrumento específico para essa finalidade. A declaração a que se refere conterá, obrigatoriamente: I - Título da Declaração: DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE ME ou EPP II - Requerimento do titular de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, dirigido ao Presidente da Junta Comercial da Unidade da Federação a que se destina, requerendo o arquivamento da declaração, da qual constarão os dados e o teor da declaração em conformidade com as situações a seguir: - Enquadramento Serão consideradas enquadradas na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, do titular de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI regularmente enquadrados no regime jurídico anterior, salvo as que estiverem incursas em alguma das situações impeditivas para enquadramento previstas nos incisos do Parágrafo 4º do art. 3º da mencionada Lei Complementar, que deverão promover o seu desenquadramento. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões "Microempresa" ou Empresa de Pequeno Porte", ou suas respectivas abreviações "ME" ou "EPP", conforme o caso, sendo-lhes facultativa a inclusão do objeto na denominação social. - CAPITAL - Unicidade do capital Por ser detido por apenas um titular, o capital da EIRELI não precisa ser dividido em quotas. - Valor mínimo do capital e integralização A constituição da EIRELI exige capital não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País. O capital da EIRELI deve estar inteiramente integralizado na constituição ou em aumentos futuros. - Integralização com bens Poderão ser utilizados para integralização de capital quaisquer bens, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro. No caso de imóvel, ou direitos a ele relativo, o ato constitutivo, por instrumento público ou particular, deverá conter sua descrição, identificação, área, dados relativos à sua titulação, bem como o número de sua matrícula no Registro Imobiliário. No caso de titular casado, deverá haver a anuência do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta. A integralização de capital com quotas de determinada sociedade implicará na correspondente alteração do contrato social modificando o quadro societário da sociedade cujas quotas foram conferidas para integralizar o capital, consignando a saída do sócio e ingresso da EIRELI que passa a ser titular das quotas. Se as sedes das empresas envolvidas estiverem situadas na mesma unidade da federação, os respectivos processos de constituição e de alteração tramitarão vinculados. Caso estejam sediadas em unidades da federação diferentes, deverá ser, primeiramente, promovido o arquivamento do ato constitutivo e, em seguida, promovida a alteração contratual de substituição de sócio. Não é exigível a apresentação de laudo de avaliação para comprovação dos valores dos bens declarados na integralização de capital de EIRELI. - Utilização de acervo de EMPRESÁRIO, para versão em capital de EIRELI já existente Implica em cancelamento da INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO. Esse cancelamento deverá ser feito concomitantemente com o processo de arquivamento da alteração da EIRELI. - Contribuição com prestação de serviços É vedada a contribuição ao capital que consista em prestação de serviços. Fundamento legal: Lei nº 10406/2002 Art. 980-A do Código Civil; IN Nº 10/2013 Anexo V, Solução de Consulta nº 15, de 23 de Fevereiro de 2015 e Solução de Consulta nº 272, de 26 de Setembro de 2014.       Fonte: www.fiscodata.com.br

SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÕES

Foi publicada no D.O.U de 28/10/2016, a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 que promove alterações no Estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte, que inclui a tributação Simples Nacional. Dentre as alterações, destacamos: 1 - Elevação do limite de receita bruta anual de R$ 3.600.000,00 para R$ 4.800.000,00; o novo limite se aplicará para o ano-calendário de 2017, permitindo a opção pelo Simples Nacional (ou a permanência dos optantes) em 2018;   2 - Bebidas Alcoólicas (Produção e Venda no Atacado) - Será permitida a opção pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2018, para as seguintes pessoas jurídicas: micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas,produtores de licores e micro e pequenas destilarias;   3 - Tributação com base em alíquota efetiva: A partir de 01/01/2018, o valor devido mensalmente pela ME e EPP será apurado por aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos ANEXOS I a V; para efeito de determinação da alíquota nominal, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração;   4 - Fórmula para apuração da alíquota efetiva: RBT12xAliq-PD, em que: RBT12 I - RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração; II - Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V da Lei Complementar nº 123/2006; III - PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V da Lei Complementar 123/06.   5 - Novas atividades no ANEXO III - As atividades de: (1) arquitetura e urbanismo; (2) medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; (3)odontologia e prótese dentária; (4) psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite, passam a ser tributadas pelo ANEXO III, a partir de 01/01/2018; até lá, a tributação é pelo ANEXO VI, não sendo cabível tributação por outro ANEXO (o ANEXO VI será extinto , conforme o item 7 deste ‘destaqueÂÂÂÂÂÂÂÂÂÂÂ’).   6 - Tributação pelo ANEXO V - A partir de 01/01/2018 passam a ser tributadas no ANEXO V as atividades de (1) engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; (2) outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV ;   7 - Extinção do ANEXO VI - A partir de 01/01/2018 deixar de existir o ANEXO VI; as atividades ali previstas , de medicina veterinária, representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;perícia, leilão e avaliação; auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; jornalismo e publicidade; agenciamento, exceto de mão de obra, passam para o ANEXO V.   8 - Demais atividades não tributadas nos ANEXOS III ou IV - Demais atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos ANEXOS III ou IV.   9 - Atividades do ANEXO V: possibilidade de tributação pelo ANEXO III - A partir de 01/01/2018, as atividades de medicina veterinária; serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação; engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, serão tributadas na forma do Anexo III caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento).   9.1 - Atividades de Fisioterapia; arquitetura e urbanismo;medicina, inclusive laboratorial, enfermagem;odontologia e prótese dentária; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento), serão tributadas na forma do Anexo V;   10 - Novo conceito de MEI - A partir de 01/01/2008, considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática.   11 - Notas tabelas de Tributação - A nova Lei traz as tabelas de tributação que serão aplicadas a partir de 01/01/2018,(Anexos I, II, III, IV e V).   12 - Parcelamento de Débitos - Os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional vencidos até a competência Maio/2016 passam a ser parcelados em até cento e vinte meses; O pedido de parcelamento deverá ser apresentado em até noventa dias contados a partir da regulamentação deste artigo, podendo esse prazo ser prorrogado ou reaberto por igual período pelo Comitê Gestor do Simples acional - CGSN, e independerá de apresentação de garantia. A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) para microempresas e empresas de pequeno porte.    fonte: www.fiscodata.com.br

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL- IRPJ

PRESUNÇÃO DO LUCRO. De acordo com o novo entendimento da Receita Federal (RFB) externado na Solução de Consulta nº 200/2015 da Coordenação Geral deTributação - Cosit que passou a negar aplicação do percentual reduzido para 16% para a atividade de representação comercial conforme previsto no Art. 40, parágrafo único, da Lei nº 9250/95. HISTÓRICO A normatização anterior sobre a questão era a IN SRF nº 93/97, (arts. 3º e 36), que foi revogada pela IN RFB nº 1515, de 24 de novembro de 2014 (D.O.U. de 26.11.2014). No quesito, a redação da IN nº 93/97 e o da IN nº 1515/2014 é a mesma, ou seja no sentido da possibilidade de utilização do percentual de 16%, tal como as várias soluções de consulta anteriores a 2014 que externam esse entendimento, como p. exemplo, a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 159, DE 09 DE ABRIL DE 2010: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 159, DE 09 DE ABRIL DE 2010 (DOU DE 13.05.2010) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COEFICIENTE REDUZIDO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. As empresas que tenham como ramo de atividade exclusivamente a representação comercial por conta de terceiros e a prestação de serviços em geral, exceto os relativos a profissões legalmente regulamentadas, cuja receita bruta anual não ultrapasse a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), podem, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa jurídica, utilizar-se do percentual reduzido de 16% sobre a receita bruta auferida. Dispositivos Legais: Decreto nº 3000, de 1999, arts. 223, 518 e 519; IN SRF 93, de 1997, art. 3º e 36; Parecer Normativo CST Nº 15, de 1983. SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO Chefe SÍNTESE DO ENTENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL Em síntese, o entendimento da RFB após sua normatização pela IN RFB nº 1515/2014 é que 'intermediação de negócios' (alínea 'b' do inciso IV do Parágrafo 2º do art. 4º) pode presumir o lucro pelo percentual de 16%, no caso de a receita bruta acumulada não ultrapassar R$ 120.000,00; todavia, se a prestação de serviço se referir a exercício de profissão legalmente regulamentada, o percentual será de 32% (alínea 'a' do inciso IV do Parágrafo 2º do art. 4º). Ou seja, a RFB passa a adotar essa interpretação: se a atividade profissional é regulamentada - independente de sua natureza, seja civil ou comercial (como é, aliás, a representação comercial), a presunção do lucro é de 32%. A resposta da RFB considera - então - que a atividade de 'representação comercial' por ter lei própria regulamentando-a (Lei nº 4.886/65) não permite a aplicação do percentual reduzido para 16%. O dispositivo legal que atualmente determina os percentuais de presunção de lucro para o caso em questão é o Parágrafo 2º, inciso IV, alíneas 'a' e 'b' do do art. 4º, da IN RFB nº 1515/2014, que assim dispõe:(verifique-se o que dispõe o Parágrafo 5º do art. 4º, em negrito nosso): Art. 4º - ................... Parágrafo 1º - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 3º, auferida na atividade, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. ............. Parágrafo 2º - Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: ............. IV - 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de: a) prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou com emprego parcial de materiais; e) construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, no caso de contratos de concessão de serviços públicos, independentemente do emprego parcial ou total de materiais; f) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); g) coleta e transporte de resíduos até aterros sanitários ou local de descarte; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1556, de 31 de março de 2015) h) prestação de qualquer outra espécie de serviço não mencionada neste parágrafo. ............. Parágrafo 5º - As pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral, mencionados nas alíneas "b", "c", "d", "f" e "g" do inciso IV do Parágrafo 2º, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderão utilizar, na determinação da parcela da base de cálculo do imposto sobre a renda de que trata o Parágrafo 1º deste artigo, o percentual de 16% (dezesseis por cento). ............. FUNDAMENTO DO NOVO ENTENDIMENTO FISCAL Do ponto de vista da RFB: "............... a regulamentação anterior à vigente IN RFB nº 1515, de 2014, apresentava disciplina ligeiramente diferente, no que toca ao percentual aplicável às atividades de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas. A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997 (expressamente revogada pela IN RFB nº 1515, de 2014), dispunha em seu art. 3º, Parágrafo 2º, IV, "a", que a regra de 32% atingiria tão somente as sociedades civis (sociedades simples) prestadoras daquela espécie de serviços, de modo que se os serviços relacionados ao exercício de profissões regulamentadas fossem prestados por sociedade comercial (sociedades empresárias) a receita bruta decorrente poderia sujeitar-se ao percentual de 16%, desde que, obviamente, respeitado o limite de receita bruta anual. Esse entendimento não mais subsiste a partir da nova regulamentação introduzida pela IN RFB nº 1515, de 2014, que não faz qualquer diferenciação entre a prestação dos serviços por sociedades simples ou empresárias, conforme se extrai de seu art. 4º, Parágrafo 2º, IV, "a". Dessa forma, a restrição à aplicação do percentual de 16% preconizada no art. 40, parágrafo único, da Lei nº 9250, de 1995, deve ser interpretada tal qual disposta neste mesmo comando legal, ou seja, ela atinge a prestação de serviços relacionados ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, sejam eles prestados por sociedades simples ou empresárias.(grifamos)" CONCLUSÃO Sem querer polemizar sobre o decidido pela Receita Federal , a questão não deixa de ser interpretativa; a nosso ver (continua) a existir argumento válido pela aplicação do percentual 16% para a atividade de representação comercial, pela natureza da atividade não ser civil mas sim comercial, não sendo suficiente a regulação profissional pela Lei nº 4886/65 para impedir a aplicação do percentual reduzido. Nesse contexto, se o contribuinte não concordar com a interpretação da Receita Federal do Brasil deverá submeter seu entendimento divergente para análise do Poder Judiciário. Elaborada em 12/07/2016. Aureo Hipólito Consultoria http://www.fiscodata.com.br

ESTADUAL SP

NOVO CRONOGRAMA DE IMPLANTAçãO DO BLOCO K

A partir de janeiro/2017, abre-se o cronograma de implantação do Bloco K, mais uma obrigação integrante do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. O Ajuste SINIEF 25, de 09/12/2016, estabeleceu um novo cronograma relativo à exigência fiscal.       - Para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00:   1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 (Estoque Escriturado) e K280 (Correção de Apontamento - Estoque Escriturado), para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE); 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE; 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE; 1º de janeiro de 2021, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE; 1º de janeiro de 2022, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE.       - Para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00:   1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 (Estoque Escriturado) e K280 (Correção de Apontamento - Estoque Escriturado), com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido.       - Para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32, os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial:   1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos K200 (Estoque Escriturado) e K280 (Correção de Apontamento - Estoque Escriturado), com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido.   Somente a escrituração completa do Bloco K na EFD desobriga a escrituração do Livro modelo 3, conforme previsto no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970  

ICMS ALIQUOTA INTERNA DOS ESTADOS

Para efeito de cálculo da partilha do diferencial de aliquota prevista no Convênio ICMS 93/2015,  na operação destinada a consumidor final, não contribuinte do ICMS localizado em outro Estado, deverá ser aplicada a alíquota interna do Estado de destino da mercadoria, considerando ainda, as hipóteses da mercadoria estar sujeita a aliquota diferenciada, ou seja, alíquota maior ou menor que a aliquota geral. Veja a seguir a tabela com aliquota interna geral dos Estados. AS ALÍQUOTAS RELACIONADAS, SE REFEREM AS ALÍQUOTAS GERAIS, CUJO PRODUTO NÃO CONTENHA ALÍQUOTA DIFERENCIADA, INFERIOR OU SUPERIOR.   ESTADO  ALIQUOTA INTERNA FUNDO COMBATE A POBREZA Legislação   dos    Estados    que modificaram suas aliquota internas, com efeito à partir de 2016 2016 2017 GERAL PRODUTOS ESPECÍFICOS ACRE                    17% 17%       ALAGOAS                 17% 17% 1% VERIFICAR EXCEÇÕES   AMAPÁ                   18% 18%       AMAZONAS                18% 18%       BAHIA                   18% 18%   VERIFICAR TABELA   CEARÁ                   17% 17%   VERIFICAR TABELA   DISTRITO FEDERAL        18% 18%   VERIFICAR TABELA   ESPIRITO SANTO          17% 17%   VERIFICAR TABELA   GOIÁS                   17% 17%   VERIFICAR TABELA   MARANHÃO                18% 18%   VERIFICAR TABELA   MATO GROSSO             17% 17%   VERIFICAR TABELA   MATO GROSSO DO SUL      17% 17%   VERIFICAR TABELA   MINAS GERAIS            18% 18%   VERIFICAR TABELA   PARÁ                    17% 17%       PARAÍBA                 18% 18%   VERIFICAR TABELA   PARANÁ                  18% 18%   VERIFICAR TABELA   PERNAMBUCO              18% 18%   VERIFICAR TABELA   PIAUÍ                   17% 18%   VERIFICAR TABELA Art. 15 da Lei nº 6875, de 04.08.2016 RIO DE JANEIRO          18% 18% 2% VERIFICAR EXCEÇÕES ICMS-RJ: Elevado para 2%, o adicional do FECP, efeitos a partir de 28.03.2016, Lei Complementar nº 61/2015  RIO GRANDE DO NORTE    18% 18%   VERIFICAR TABELA   RIO GRANDE DO SUL       18% 18%   VERIFICAR TABELA   RONDÔNIA                17,5% 17,5%   VERIFICAR TABELA   RORAIMA 17% 17%       SANTA CATARINA          17% 17%       SÃO PAULO               18% 18%   VERIFICAR TABELA   SERGIPE                 18% 18%   VERIFICAR TABELA   TOCANTINS               18% 18%   VERIFICAR TABELA   AS ALÍQUOTAS RELACIONADAS, SE REFEREM AS ALÍQUOTAS GERAIS, CUJO PRODUTO NÃO CONTENHA ALÍQUOTA DIFERENCIADA, INFERIOR OU SUPERIOR.

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