TRABALHO E PREVIDÊNCIA

CONTA INATIVA FGTS - CALENDáRIO DE PAGAMENTO

Quem poderá sacar o FGTS de contas inativas, de acordo com a MP 763/16? Todo trabalhador que pediu demissão ou teve seu contrato de trabalho finalizado por justa causa até 31/12/2015 tem direito ao saque das contas inativas de FGTS. Qual é o calendário oficial de pagamento? Trabalhadores nascidos em Início Janeiro e fevereiro a partir de 10/03/2017 Março, abril e maio a partir de 10/04/2017 Junho, julho e agosto a partir de 12/05/2017 Setembro, outubro e novembro a partir de 16/06/2017 Dezembro a partir de 14/07/2017 Quais são os canais exclusivos de consulta? O site da Caixa www.caixa.gov.br/contasinativas e o telefone 0800 726 2017.   Quais são as opções de recebimento? Acesse o site (www.caixa.gov.br/contasinativas) ou ligue no 0800 726 2017 para saber, de forma personalizada, o saldo, data e local mais conveniente para o saque nos termos da MP 763/2016. De acordo com o seu perfil, os canais apresentados variarão entre: - Crédito em conta Caixa: os correntistas poderão autorizar o recebimento do crédito em conta pelo site Caixa (www.caixa.gov.br/contasinativas). - Autoatendimento: valores até R$ 1.500,00 apenas com a senha do Cartão Cidadão e valores até R$ 3.000,00 com Cartão do Cidadão e senha. - Correspondentes Caixa Aqui e Lotéricas: valores até R$ 3.000,00 com documento de identificação do trabalhador, Cartão do Cidadão e senha. - Agências Caixa   Quais são os documentos necessários para cada tipo de saque? Para o saque dos trabalhadores que pediram demissão ou foram demitidos por justa causa até 31/12/2015, de acordo com a MP 763/2016, deverão ser apresentados os seguintes documentos: - Agências Caixa: número de inscrição do PIS/PASEP, documento de identificação do trabalhador e comprovante finalização do contrato de trabalho (CTPS* ou Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho). - Correspondentes Caixa Aqui e Lotéricas: valores até R$ 3.000,00 com documento de identificação do trabalhador, Cartão do Cidadão e senha. - Autoatendimento: para valores até R$ 1.500,00 com a senha do Cartão Cidadão e valores até R$ 3.000,00 com Cartão do Cidadão e senha.   Todos os clientes Caixa irão receber diretamente em suas contas? Os clientes poderão autorizar o crédito em sua conta Caixa, caso desejem. O que a Caixa está fazendo para acelerar o atendimento em suas agências? Está melhorando os fluxos, procedimentos operacionais, sistemas, material de divulgação e de capacitação para o atendimento. Além disso, está sempre disponibilizando para os trabalhadores, pelo site (www.caixa.gov.br/contasinativas) e pelo 0800 726 2017, informações sobre suas contas inativas disponíveis para saque de acordo com a MP 763/2016.   Como funciona o calendário de pagamentos? O pagamento será de acordo com seu mês de aniversário, podendo receber seus valores até o dia 31/07/2017. Se tiver direito, posso sacar em qualquer lugar do Brasil? Quem for direcionado para realizar o saque nos canais parceiros ou nas agências Caixa, poderá realizar em qualquer localidade do território nacional. fonte: http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/contas-inativas/perguntas-frequentes

SEGURO-DESEMPREGO

Ministério do Trabalho lança plataforma tecnológica para combate a fraudes Sistema vai proporcionar economia de aproximadamente R$ 1,3 bilhão em 2017, evitando pagamentos indevidos. Além disso, a previsão é que em 2018 o trabalhador não precise mais ir às agências para solicitar o benefício O combate às fraudes no seguro-desemprego ganha uma nova arma. O Ministério do Trabalho (MTb) está operando uma plataforma tecnológica que vai ampliar a capacidade de identificação de requerimentos suspeitos, para bloquear pagamentos indevidos. O sistema antifraude foi implantado em dezembro e, até esta quinta-feira (26), foram bloqueados quase R$ 45 milhões em benefícios fraudulentos, em todo o Brasil. A estimativa é a economia para os cofres públicos de R$ 1,3 bilhão em 2017. A base para o rastreamento é o CPF do trabalhador, o que também ajudará a reduzir problemas de duplicidade de matrícula no Programa de Inclusão Social (PIS). "A ferramenta fará integração com todas as bases de dados do Ministério do Trabalho, Receita Federal, Caixa Econômica Federal, entre outras. Isso vai proporcionar mais precisão e qualidade das informações, possibilitando maior agilidade no combate a esse tipo de crime", explica o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. O ministro lembra que as fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos, que dependem do seguro-desemprego até voltarem ao mercado de trabalho. “Até agora não havia nenhum tipo de ferramenta que analisasse, em tempo hábil, os pagamentos indevidos relacionados a fraudes", diz. Isso porque, quando se identificava um requerimento suspeito, não havia como impedir a liberação enquanto não se confirmasse a fraude. “O seguro-desemprego existe desde 1986 e nunca se fez nada nesse porte”, frisa o ministro. O investimento total será de R$ 72 milhões. Acesso ao benefício - O ministro Ronaldo Nogueira informou ainda que a nova ferramenta irá possibilitar que, a partir de 2018, o trabalhador demitido sem justa causa tenha acesso ao seguro-desemprego sem precisar comparecer às agências do Ministério do Trabalho. O empregador informará a demissão sem justa causa por meio do Caged, que passará a ser diário. A partir daí, a ferramenta analisará se esse empregado preenche os requisitos do seguro-desemprego. Em caso positivo, o trabalhador receberá informações via SMS, email e telefone sobre o andamento do processo de acesso ao benefício, até o momento do saque. Trilhas de dados - Para implantar o sistema antifraudes, o Ministério do Trabalho reestruturou a Coordenação Geral de Informática (CGI), adquirindo equipamentos e softwares que vão permitir a análise e auditoria de um grande volume de dados de todo o País. A plataforma faz o cruzamento das informações, construindo “trilhas” para a análise de amostras dos requerimentos de seguro-desemprego. Neste momento, está em operação apenas uma “trilha” de rastreamento, mas até julho deste ano, estarão implantadas mais de 30, que permitirão verificar um maior número de fraudes. “Será possível acompanhar todo o processo, desde o momento em que o trabalhador faz o requerimento, seguindo o tráfego da informação na Dataprev e no Ministério do Trabalho, até o pagamento do seguro-desemprego pela Caixa”, explica Ronaldo Nogueira. As fraudes comprovadas são comunicadas à Polícia Federal. Quem tiver o seguro-desemprego bloqueado será comunicado e deverá procurar o Ministério do Trabalho, pois existem casos em que o próprio trabalhador não sabe que seus dados foram utilizados por fraudadores.

REAJUSTE DE BENEFíCIOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Índice de reajuste para segurados que recebem acima do mínimo é de 6,58% em 2017 Publicado: 16/01/2017 12:06 Última modificação: 16/01/2017 14:56 O teto previdenciário passa a ser de R$ 5.531,31 Da Redação (Brasília) – A partir de 1º de janeiro de 2017, os segurados da Previdência Social que recebem acima do salário mínimo terão o benefício reajustado em 6,58%. O índice foi divulgado em portaria do Ministério da Fazenda, publicada nesta segunda-feira (16) no Diário Oficial da União (DOU). O teto previdenciário passa a ser de R$ 5.531,31. A portaria também estabelece as novas alíquotas de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos (veja tabela abaixo). As alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.659,38; de 9% para quem ganha entre R$ 1.659,39 e R$ 2.765,66 e de 11% para os que ganham entre R$ 2.765,67 e R$ 5.531,31. Essas alíquotas – relativas aos salários pagos em janeiro – deverão ser recolhidas apenas em fevereiro. O valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS – aposentadorias, auxílio-doença, pensão por morte –, das aposentadorias dos aeronautas e das pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida será de R$ 937,00. Também terão o valor de R$ 937,00 os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para idosos e portadores de deficiência, para a renda mensal vitalícia e para as pensões especiais pagas aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE). Já o benefício pago aos seringueiros e seus dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, terá valor de R$ 1.874,00. A cota do salário-família passa a ser de R$ 44,09 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 859,88 e de R$ 31,07 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 859,88 e igual ou inferior a R$ 1.292,43. Os recolhimentos efetuados em janeiro – relativos aos salários de dezembro passado – ainda seguem a tabela anterior. Informações para a Imprensa (61) 2021-5009 e 2021-5109 ascom.mps@previdencia.gov.br

SALáRIO MíNIMO PASSA A SER DE R$ 937,00

Reajuste foi de 6,74%; novo valor vai injetar R$ 38,6 bilhões na economia O salário mínimo passou de R$ 880 para R$ 937 neste domingo (1º). O novo valor é R$ 57 maior do que o atual, o que corresponde a um reajuste de 6,74%. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro.  O novo mínimo resultará em um incremento de R$ 38,6 bilhões na economia em 2017, o equivalente a 0,62% do Produto Interno Bruto (PIB). A expectativa é de que o valor tenha efeitos positivos na retomada do consumo e do crescimento econômico ao longo do ano. Aplicação da lei A correção do valor é baseada na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que trata da política de valorização do salário mínimo. O cálculo considera o aumento real do PIB de dois anos antes, acrescido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos 12 meses anteriores à vigência do novo salário mínimo. A lei prevê ainda que eventuais diferenças entre as projeções dos índices utilizados para cálculo do reajuste e os efetivamente observados serão incluídas no cálculo do reajuste seguinte. Em 2015, o PIB teve variação negativa (-3,77%). De acordo com a lei, quando isso acontece deve-se considerar zero para a determinação do salário mínimo. Neste ano, foi aplicado um redutor de R$ 2,29 no cálculo, resultante da diferença entre o INPC de 2015 e a projeção do índice para o cálculo do reajuste do salário mínimo de 2016. Por isso, o reajuste do mínimo para 2017 ficou menor do que os 7,5% previstos pelo governo em agosto, quando foi enviada ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. O motivo foi a projeção do INPC para 2016, que fechará o ano com índice menor do que o previsto quatro meses antes. Ministério do Trabalho Assessoria de Imprensa Graziela Andreatta  

FEDERAL E CONTABILIDADE

PROGRAMA DA REGULARIZAçãO TRIBUTáRIA (PRT)

A Instrução Normativa RFB n° 1.687/2017 (DOU de 01.02.2017) apresenta as regras já previstas na Medida Provisória n° 766/2017, no âmbito da Receita Federal do Brasil, acrescentando, dentre outras, disposições quanto a: a) prazo para protocolização do requerimento de adesão a partir do dia 01.02.2017 até o dia 31.05.2017, na página da RFB; b) lista dos débitos em relação aos quais podem ser feitos requerimentos de adesão distintos, para as contribuições sociais das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 8.212/1991 e os demais débitos administrados pela RFB; c) os códigos de pagamento à vista ou parcelado: I - GPS 4135, PRT - Previdenciário - Pessoa Jurídica; II - GPS 4136, PRT - Previdenciário - Pessoa Física; III - DARF 5184, demais débitos administrados pela RFB. A dívida a ser parcelada será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRT, dividida pelo número de prestações indicadas; enquanto não consolidado o parcelamento, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, conforme a modalidade aderida. O sujeito passivo poderá pagar à vista ou parcelar, na forma do PRT, os saldos remanescentes de parcelamentos em curso, devendo, no momento da adesão, formalizar a desistência desses parcelamentos exclusivamente no sítio da RFB, os parcelamentos anteriores que forem cancelados não serão restabelecidos. A inclusão no PRT de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial deverá ser precedida da desistência dos mesmos e a comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade da RFB do domicílio fiscal do sujeito passivo até o dia 31.05.2017. O valor mínimo de cada prestação mensal das modalidades de parcelamento será de R$ 200,00 para pessoa física, e de R$ 1.000,00 para pessoa jurídica. As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, e a 2ª prestação ser paga até o último dia útil do mês subsequente à apresentação do requerimento. A exclusão do devedor do PRT e consequentemente a cobrança imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada ocorrerá quando da: I - falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas; II - falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas; III - constatação, pela RFB ou pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; IV - decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; V - concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n° 8.397/1992; VI - declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos dos artigos 80 e 81 da Lei n° 9.430/1996; ou VII - inobservância a obrigação do dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT e os débitos vencidos após 30.11.2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; e o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).      Fonte: Redação Econet Editora

NOVO PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL

Foram publicadas no início de dezembro, a partir de duas novas normativas, uma relacionada a débitos com a Receita Federal (RFB) e outra com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Tais instrumentos regulamento o disposto na Lei Complementar nº 155, publicada em outubro.   Veja a seguir um resumo com as principais regras. ·         Empresas que aderirem ao parcelamento simplificado terão até 120 meses para quitação. ·         A prestação mensal não poderá ser inferior a R$ 300 para micro e pequenas empresas, sendo corrigida por juros equivalentes à Taxa Selic e mais 1% ao mês. ·         O prazo de adesão iniciou em 12 de dezembro e segue até às 20 horas de 10 de março. ·         Podem ser parceladas as dívidas vencidas até maio de 2016, inclusive aquelas já parceladas anteriormente e com exigibilidade suspensa. ·         Não é possível parcelar débitos de ICMS e ISS inscritos na dívida ativa de estados e municípios, multas por descumprimento de obrigação acessória e dívidas relacionadas a fatos geradores ocorridos antes da opção pelo Simples Nacional. ·         Dívidas que estão sob responsabilidade de sujeito passivo com falência decretada também ficam de fora. ·         O pagamento deve ser feito através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). ·         As parcelas de dívida com a PGFN vencem sempre no último dia útil do mês. ·         Já com relação aos débitos com a RFB, a primeira parcela vence no segundo dia após a solicitação, na data de vencimento da multa de ofício, no último dia útil do mês em que o parcelamento foi requisitado ou em 10 de março – aquilo que ocorrer primeiro. As demais vencem no último dia útil de cada mês. ·         Multas de lançamento de ofício, aplicadas pela RFB sobre contribuintes que não cumpriram com obrigação tributária, podem sofrer redução de até 40% no valor. ·         O empreendedor que adere à nova modalidade de parcelamento no Simples Nacional confessa de forma irretratável o débito, se compromete com os pagamentos mensais e desiste de parcelamento anterior, se existente. ·         Caso não pague três prestações, consecutivas ou não, o contrato de parcelamento será rescindido.

EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

- DEFINIÇÃO A empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI foi criada pela Lei nº 12441, de 11.07.2011, é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. A EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. A Empresa individual de responsabilidade limitada será regulada, no que couber, pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas. - CAPACIDADE PARA SER TITULAR Pode ser titular de EIRELI a pessoa natural, desde que não haja impedimento legal: a) maior de 18 anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que se achar na livre administração de sua pessoa e bens; b) menor emancipado: • por concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro se o menor tiver dezesseis anos completos. A outorga constará de instrumento público, que deverá ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Naturais e arquivado na Junta Comercial. • por sentença do juiz que, também, deverá ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais; • pelo casamento; • pelo exercício de emprego público efetivo (servidor ocupante de cargo em órgão da administração direta, autarquia ou fundação pública federal, estadual ou municipal); • pela colação de grau em curso de ensino superior; e • pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria; Menor de 18 e maior de 16 anos, emancipado A prova da emancipação do menor de 18 anos e maior de 16 anos, anteriormente averbada no registro civil, correspondente a um dos casos a seguir, deverá instruir o processo ou ser arquivada em separado, simultaneamente, com o ato constitutivo: a) pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, ou por sentença judicial; b) casamento; c) exercício de emprego público efetivo; d) colação de grau em curso de ensino superior; e) estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha adquirido economia própria. - IMPEDIMENTO PARA SER TITULAR Não pode ser titular de EIRELI a pessoa jurídica, bem assim a pessoa natural impedida por norma constitucional ou por lei especial. - IMPEDIMENTOS PARA SER ADMINISTRADOR Não pode ser administrador de EIRELI a pessoa: a) condenada a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perduraram os efeitos da condenação; b) impedida por norma constitucional ou por lei especial: • brasileiro naturalizado há menos de 10 anos: - em empresa jornalística e de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagens; • estrangeiro sem visto permanente. A indicação de estrangeiro para cargo de administrador poderá ser feita, sem ainda possuir "visto permanente", desde que haja ressalva expressa no ato constitutivo de que o exercício da função depende da obtenção desse "visto"; • natural de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território nacional e que se encontre no Brasil; - em empresa jornalística de qualquer espécie, de radiodifusão sonora e de sons e imagens; - em pessoa jurídica que seja titular de direito real sobre imóvel rural na Faixa de Fronteira (150 Km de largura ao longo das fronteiras terrestres), salvo com assentimento prévio do órgão competente; • português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, comprovado mediante Portaria do Ministério da Justiça, pode ser administrador de EIRELI, exceto na hipótese de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; • pessoa jurídica; • o cônsul, no seu distrito, salvo o não remunerado; • o funcionário público federal civil ou militar da ativa. Em relação ao funcionário estadual e municipal, observar as respectivas legislações; • o Chefe do Poder Executivo, federal, estadual ou municipal; • o magistrado; • os membros do Ministério Público da União, que compreende: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; • os membros do Ministério Público dos Estados, conforme a Constituição respectiva; • o falido, enquanto não for legalmente reabilitado; • o leiloeiro; • a pessoa absolutamente incapaz, tais como: o menor de 16 anos; o que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses atos; o que, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua vontade; • a pessoa relativamente incapaz, quais sejam: o maior de 16 anos e menor de 18 anos (pode ser emancipado e, desde que o seja, pode assumir a administração de empresa); o ébrio habitual, o viciado em tóxicos, e o que, por deficiência mental, tenha o discernimento reduzido e o excepcional, sem desenvolvimento mental completo. Observação: a capacidade dos índios é regulada por lei especial (Estatuto do Índio). - ABERTURA, REGISTRO E LEGALIZAÇÃO Para abertura, registro e legalização do EIRELI, é necessário registro na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade). - REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL Para o registro de EIRELI e o seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) deve apresentar para arquivamento o Requerimento de Empresário e o enquadramento como ME ou EPP na Junta Comercial, desde que atenda ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006. Deverá efetuar a Consulta de Viabilidade do Nome Empresarial como primeira providência a ser tomada antes do registro do Requerimento de Empresário. Essa medida é para certificar-se que não existe outra empresa já registrada com nome igual ou semelhante. - NOME EMPRESARIAL O nome empresarial obedecerá ao princípio da veracidade e da novidade, incorporando os elementos específicos ou complementares exigidos ou não proibidos em lei. O nome empresarial da EIRELI pode ser de dois tipos: DENOMINAÇÃO ou FIRMA. O nome empresarial deverá conter a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação da empresa individual de responsabilidade limitada. O titular poderá optar por firma ou denominação. Quando adotar firma, esta será formada com o seu próprio nome, que deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes. Poderá aditar, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade. Adotando denominação, esta poderá conter o seu nome. A denominação deve designar o objeto da empresa, de modo específico, não se admitindo expressões genéricas isoladas, como: comércio, indústria, serviços. Havendo mais de uma atividade, poderão ser escolhidas uma ou mais dentre elas. Quando a EIRELI apresentar para arquivamento declaração de enquadramento como ME ou EPP, simultaneamente ao ato constitutivo, é facultativa a indicação do objeto (atividade) na denominação. - MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE A adição ao nome empresarial da expressão ME ou MICROEMPRESA e EPP ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, se aplicável, não pode ser efetuada no ato constitutivo. Somente depois de procedido o arquivamento do ato constitutivo e efetuado pela Junta Comercial o enquadramento da EIRELI na condição de microempresa, ou empresa de pequeno porte, mediante declaração em instrumento próprio para essa finalidade, é que, nos atos posteriores, se deve fazer a adição de tais termos ao nome empresarial. O enquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte pelas Juntas Comerciais será efetuado, conforme o caso, mediante arquivamento de declaração procedida pelo titular em instrumento específico para essa finalidade. A declaração a que se refere conterá, obrigatoriamente: I - Título da Declaração: DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE ME ou EPP II - Requerimento do titular de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, dirigido ao Presidente da Junta Comercial da Unidade da Federação a que se destina, requerendo o arquivamento da declaração, da qual constarão os dados e o teor da declaração em conformidade com as situações a seguir: - Enquadramento Serão consideradas enquadradas na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, do titular de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI regularmente enquadrados no regime jurídico anterior, salvo as que estiverem incursas em alguma das situações impeditivas para enquadramento previstas nos incisos do Parágrafo 4º do art. 3º da mencionada Lei Complementar, que deverão promover o seu desenquadramento. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões "Microempresa" ou Empresa de Pequeno Porte", ou suas respectivas abreviações "ME" ou "EPP", conforme o caso, sendo-lhes facultativa a inclusão do objeto na denominação social. - CAPITAL - Unicidade do capital Por ser detido por apenas um titular, o capital da EIRELI não precisa ser dividido em quotas. - Valor mínimo do capital e integralização A constituição da EIRELI exige capital não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País. O capital da EIRELI deve estar inteiramente integralizado na constituição ou em aumentos futuros. - Integralização com bens Poderão ser utilizados para integralização de capital quaisquer bens, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro. No caso de imóvel, ou direitos a ele relativo, o ato constitutivo, por instrumento público ou particular, deverá conter sua descrição, identificação, área, dados relativos à sua titulação, bem como o número de sua matrícula no Registro Imobiliário. No caso de titular casado, deverá haver a anuência do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta. A integralização de capital com quotas de determinada sociedade implicará na correspondente alteração do contrato social modificando o quadro societário da sociedade cujas quotas foram conferidas para integralizar o capital, consignando a saída do sócio e ingresso da EIRELI que passa a ser titular das quotas. Se as sedes das empresas envolvidas estiverem situadas na mesma unidade da federação, os respectivos processos de constituição e de alteração tramitarão vinculados. Caso estejam sediadas em unidades da federação diferentes, deverá ser, primeiramente, promovido o arquivamento do ato constitutivo e, em seguida, promovida a alteração contratual de substituição de sócio. Não é exigível a apresentação de laudo de avaliação para comprovação dos valores dos bens declarados na integralização de capital de EIRELI. - Utilização de acervo de EMPRESÁRIO, para versão em capital de EIRELI já existente Implica em cancelamento da INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO. Esse cancelamento deverá ser feito concomitantemente com o processo de arquivamento da alteração da EIRELI. - Contribuição com prestação de serviços É vedada a contribuição ao capital que consista em prestação de serviços. Fundamento legal: Lei nº 10406/2002 Art. 980-A do Código Civil; IN Nº 10/2013 Anexo V, Solução de Consulta nº 15, de 23 de Fevereiro de 2015 e Solução de Consulta nº 272, de 26 de Setembro de 2014.       Fonte: www.fiscodata.com.br

ESTADUAL SP

NOVO CRONOGRAMA DE IMPLANTAçãO DO BLOCO K

A partir de janeiro/2017, abre-se o cronograma de implantação do Bloco K, mais uma obrigação integrante do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. O Ajuste SINIEF 25, de 09/12/2016, estabeleceu um novo cronograma relativo à exigência fiscal.       - Para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00:   1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 (Estoque Escriturado) e K280 (Correção de Apontamento - Estoque Escriturado), para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE); 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE; 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE; 1º de janeiro de 2021, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE; 1º de janeiro de 2022, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE.       - Para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00:   1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 (Estoque Escriturado) e K280 (Correção de Apontamento - Estoque Escriturado), com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido.       - Para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32, os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial:   1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos K200 (Estoque Escriturado) e K280 (Correção de Apontamento - Estoque Escriturado), com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido.   Somente a escrituração completa do Bloco K na EFD desobriga a escrituração do Livro modelo 3, conforme previsto no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970  

ICMS ALIQUOTA INTERNA DOS ESTADOS

Para efeito de cálculo da partilha do diferencial de aliquota prevista no Convênio ICMS 93/2015,  na operação destinada a consumidor final, não contribuinte do ICMS localizado em outro Estado, deverá ser aplicada a alíquota interna do Estado de destino da mercadoria, considerando ainda, as hipóteses da mercadoria estar sujeita a aliquota diferenciada, ou seja, alíquota maior ou menor que a aliquota geral. Veja a seguir a tabela com aliquota interna geral dos Estados. AS ALÍQUOTAS RELACIONADAS, SE REFEREM AS ALÍQUOTAS GERAIS, CUJO PRODUTO NÃO CONTENHA ALÍQUOTA DIFERENCIADA, INFERIOR OU SUPERIOR.   ESTADO  ALIQUOTA INTERNA FUNDO COMBATE A POBREZA Legislação   dos    Estados    que modificaram suas aliquota internas, com efeito à partir de 2016 2016 2017 GERAL PRODUTOS ESPECÍFICOS ACRE                    17% 17%       ALAGOAS                 17% 17% 1% VERIFICAR EXCEÇÕES   AMAPÁ                   18% 18%       AMAZONAS                18% 18%       BAHIA                   18% 18%   VERIFICAR TABELA   CEARÁ                   17% 17%   VERIFICAR TABELA   DISTRITO FEDERAL        18% 18%   VERIFICAR TABELA   ESPIRITO SANTO          17% 17%   VERIFICAR TABELA   GOIÁS                   17% 17%   VERIFICAR TABELA   MARANHÃO                18% 18%   VERIFICAR TABELA   MATO GROSSO             17% 17%   VERIFICAR TABELA   MATO GROSSO DO SUL      17% 17%   VERIFICAR TABELA   MINAS GERAIS            18% 18%   VERIFICAR TABELA   PARÁ                    17% 17%       PARAÍBA                 18% 18%   VERIFICAR TABELA   PARANÁ                  18% 18%   VERIFICAR TABELA   PERNAMBUCO              18% 18%   VERIFICAR TABELA   PIAUÍ                   17% 18%   VERIFICAR TABELA Art. 15 da Lei nº 6875, de 04.08.2016 RIO DE JANEIRO          18% 18% 2% VERIFICAR EXCEÇÕES ICMS-RJ: Elevado para 2%, o adicional do FECP, efeitos a partir de 28.03.2016, Lei Complementar nº 61/2015  RIO GRANDE DO NORTE    18% 18%   VERIFICAR TABELA   RIO GRANDE DO SUL       18% 18%   VERIFICAR TABELA   RONDÔNIA                17,5% 17,5%   VERIFICAR TABELA   RORAIMA 17% 17%       SANTA CATARINA          17% 17%       SÃO PAULO               18% 18%   VERIFICAR TABELA   SERGIPE                 18% 18%   VERIFICAR TABELA   TOCANTINS               18% 18%   VERIFICAR TABELA   AS ALÍQUOTAS RELACIONADAS, SE REFEREM AS ALÍQUOTAS GERAIS, CUJO PRODUTO NÃO CONTENHA ALÍQUOTA DIFERENCIADA, INFERIOR OU SUPERIOR.

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