TRABALHO E PREVIDÊNCIA

NOVO PISO SALARIAL ESTADO DE SãO PAULO

Trabalhista - Publicados os pisos salariais no âmbito do Estado de São Paulo vigentes a contar de 1º.04.2016 Por meio da norma em referência, o Governo do Estado de São Paulo revalorizou os pisos salariais mensais instituídos pela Lei estadual nº 12.640/2007, para os trabalhadores especificados adiante. Assim, no Estado de São Paulo, os pisos salariais mensais, vigentes a partir de 1º.04.2016, ficam fixados em: a) R$ 1.000,00, para os trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins, barboys, lavadeiros, ascensoristas, motoboys, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não especializados de minas e pedreiras, operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção e segurança pessoal e patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos, barmen, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de máquinas de escritório, datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e detelemarketing, atendentes e comissários de serviços de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial; b) R$ 1.017,00, para os administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica. Os pisos salariais ora descritos não se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisos definidos em lei federal, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem como aos servidores públicos estaduais e municipais e, ainda, aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei nº 10.097/2000. (Lei nº 16.162/2016 - DOE SP de 15.03.2016) Fonte: http://www.iob.com.br/sitedocliente/news_noticiadb.asp?area=trab_prev¬icia=379383  

REAJUSTE SALARIO MINIMO E APOSENTADOS

NOVO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL PARA 2016 Houve a publicação no diário oficial da União, no dia 11/01/2016, da Portaria Interministerial nº 01, de 08/01/2016, a qual dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores. A partir de 01 de janeiro de 2016, os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS serão reajustados, em 11,28%. O valor do salário mínimo passa para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Assim, a partir de 01 de janeiro de 2016, o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), nem superiores a R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), limite. Os seguintes benefícios não terão valores inferiores a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais): - de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte; - de aposentadorias dos aeronautas; e - de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida; Ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca com as vantagens da Lei nº 1756, de 05 de dezembro de 1952, deverão corresponder, respectivamente, a 1 (uma), 2 (duas) e 3 (três) vezes o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), acrescidos de 20% (vinte por cento). Já aos seringueiros e seus dependentes, concedido com base na Lei nº 7986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 1.760,00 (um mil setecentos e sessenta reais). Será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social: - pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco; - amparo social ao idoso e à pessoa portadora de deficiência; e - renda mensal vitalícia. Quanto ao valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 01 de janeiro de 2016, passa a ser de: I - R$ 41,37 (quarenta e um reais e trinta e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 806,80 (oitocentos e seis reais e oitenta centavos); II - R$ 29,16 (vinte e nove reais e dezesseis centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 806,80 (oitocentos e seis reais e oitenta centavos) e igual ou inferior a R$ 1.212,64 (um mil duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos). Deve-se levar em consideração a remuneração mensal do segurado, o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas. O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados, sendo devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado. O auxílio-reclusão, a partir de 01 de janeiro de 2016, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.212,64 (um mil duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas. A contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2016, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, de acordo com a seguinte tabela: Salário-de-Contribuição (R$)   Alíquota para fins de Recolhimento ao INSS   até 1.556,94   8%   de 1.556,95 até 2.594,92   9%   de 2.594,93 até 5.189,82   11% Elaborado em 14.01.2016. Gissa Teixeira Leal Consultora Trabalhista/Previdenciária Fonte: www.fiscodata.com.br

FEDERAL E CONTABILIDADE

EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

- DEFINIÇÃO A empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI foi criada pela Lei nº 12441, de 11.07.2011, é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. A EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. A Empresa individual de responsabilidade limitada será regulada, no que couber, pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas. - CAPACIDADE PARA SER TITULAR Pode ser titular de EIRELI a pessoa natural, desde que não haja impedimento legal: a) maior de 18 anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que se achar na livre administração de sua pessoa e bens; b) menor emancipado: • por concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro se o menor tiver dezesseis anos completos. A outorga constará de instrumento público, que deverá ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Naturais e arquivado na Junta Comercial. • por sentença do juiz que, também, deverá ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais; • pelo casamento; • pelo exercício de emprego público efetivo (servidor ocupante de cargo em órgão da administração direta, autarquia ou fundação pública federal, estadual ou municipal); • pela colação de grau em curso de ensino superior; e • pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria; Menor de 18 e maior de 16 anos, emancipado A prova da emancipação do menor de 18 anos e maior de 16 anos, anteriormente averbada no registro civil, correspondente a um dos casos a seguir, deverá instruir o processo ou ser arquivada em separado, simultaneamente, com o ato constitutivo: a) pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, ou por sentença judicial; b) casamento; c) exercício de emprego público efetivo; d) colação de grau em curso de ensino superior; e) estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha adquirido economia própria. - IMPEDIMENTO PARA SER TITULAR Não pode ser titular de EIRELI a pessoa jurídica, bem assim a pessoa natural impedida por norma constitucional ou por lei especial. - IMPEDIMENTOS PARA SER ADMINISTRADOR Não pode ser administrador de EIRELI a pessoa: a) condenada a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perduraram os efeitos da condenação; b) impedida por norma constitucional ou por lei especial: • brasileiro naturalizado há menos de 10 anos: - em empresa jornalística e de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagens; • estrangeiro sem visto permanente. A indicação de estrangeiro para cargo de administrador poderá ser feita, sem ainda possuir "visto permanente", desde que haja ressalva expressa no ato constitutivo de que o exercício da função depende da obtenção desse "visto"; • natural de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território nacional e que se encontre no Brasil; - em empresa jornalística de qualquer espécie, de radiodifusão sonora e de sons e imagens; - em pessoa jurídica que seja titular de direito real sobre imóvel rural na Faixa de Fronteira (150 Km de largura ao longo das fronteiras terrestres), salvo com assentimento prévio do órgão competente; • português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, comprovado mediante Portaria do Ministério da Justiça, pode ser administrador de EIRELI, exceto na hipótese de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; • pessoa jurídica; • o cônsul, no seu distrito, salvo o não remunerado; • o funcionário público federal civil ou militar da ativa. Em relação ao funcionário estadual e municipal, observar as respectivas legislações; • o Chefe do Poder Executivo, federal, estadual ou municipal; • o magistrado; • os membros do Ministério Público da União, que compreende: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; • os membros do Ministério Público dos Estados, conforme a Constituição respectiva; • o falido, enquanto não for legalmente reabilitado; • o leiloeiro; • a pessoa absolutamente incapaz, tais como: o menor de 16 anos; o que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses atos; o que, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua vontade; • a pessoa relativamente incapaz, quais sejam: o maior de 16 anos e menor de 18 anos (pode ser emancipado e, desde que o seja, pode assumir a administração de empresa); o ébrio habitual, o viciado em tóxicos, e o que, por deficiência mental, tenha o discernimento reduzido e o excepcional, sem desenvolvimento mental completo. Observação: a capacidade dos índios é regulada por lei especial (Estatuto do Índio). - ABERTURA, REGISTRO E LEGALIZAÇÃO Para abertura, registro e legalização do EIRELI, é necessário registro na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade). - REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL Para o registro de EIRELI e o seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) deve apresentar para arquivamento o Requerimento de Empresário e o enquadramento como ME ou EPP na Junta Comercial, desde que atenda ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006. Deverá efetuar a Consulta de Viabilidade do Nome Empresarial como primeira providência a ser tomada antes do registro do Requerimento de Empresário. Essa medida é para certificar-se que não existe outra empresa já registrada com nome igual ou semelhante. - NOME EMPRESARIAL O nome empresarial obedecerá ao princípio da veracidade e da novidade, incorporando os elementos específicos ou complementares exigidos ou não proibidos em lei. O nome empresarial da EIRELI pode ser de dois tipos: DENOMINAÇÃO ou FIRMA. O nome empresarial deverá conter a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação da empresa individual de responsabilidade limitada. O titular poderá optar por firma ou denominação. Quando adotar firma, esta será formada com o seu próprio nome, que deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes. Poderá aditar, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade. Adotando denominação, esta poderá conter o seu nome. A denominação deve designar o objeto da empresa, de modo específico, não se admitindo expressões genéricas isoladas, como: comércio, indústria, serviços. Havendo mais de uma atividade, poderão ser escolhidas uma ou mais dentre elas. Quando a EIRELI apresentar para arquivamento declaração de enquadramento como ME ou EPP, simultaneamente ao ato constitutivo, é facultativa a indicação do objeto (atividade) na denominação. - MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE A adição ao nome empresarial da expressão ME ou MICROEMPRESA e EPP ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, se aplicável, não pode ser efetuada no ato constitutivo. Somente depois de procedido o arquivamento do ato constitutivo e efetuado pela Junta Comercial o enquadramento da EIRELI na condição de microempresa, ou empresa de pequeno porte, mediante declaração em instrumento próprio para essa finalidade, é que, nos atos posteriores, se deve fazer a adição de tais termos ao nome empresarial. O enquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte pelas Juntas Comerciais será efetuado, conforme o caso, mediante arquivamento de declaração procedida pelo titular em instrumento específico para essa finalidade. A declaração a que se refere conterá, obrigatoriamente: I - Título da Declaração: DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE ME ou EPP II - Requerimento do titular de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, dirigido ao Presidente da Junta Comercial da Unidade da Federação a que se destina, requerendo o arquivamento da declaração, da qual constarão os dados e o teor da declaração em conformidade com as situações a seguir: - Enquadramento Serão consideradas enquadradas na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, do titular de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI regularmente enquadrados no regime jurídico anterior, salvo as que estiverem incursas em alguma das situações impeditivas para enquadramento previstas nos incisos do Parágrafo 4º do art. 3º da mencionada Lei Complementar, que deverão promover o seu desenquadramento. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões "Microempresa" ou Empresa de Pequeno Porte", ou suas respectivas abreviações "ME" ou "EPP", conforme o caso, sendo-lhes facultativa a inclusão do objeto na denominação social. - CAPITAL - Unicidade do capital Por ser detido por apenas um titular, o capital da EIRELI não precisa ser dividido em quotas. - Valor mínimo do capital e integralização A constituição da EIRELI exige capital não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País. O capital da EIRELI deve estar inteiramente integralizado na constituição ou em aumentos futuros. - Integralização com bens Poderão ser utilizados para integralização de capital quaisquer bens, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro. No caso de imóvel, ou direitos a ele relativo, o ato constitutivo, por instrumento público ou particular, deverá conter sua descrição, identificação, área, dados relativos à sua titulação, bem como o número de sua matrícula no Registro Imobiliário. No caso de titular casado, deverá haver a anuência do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta. A integralização de capital com quotas de determinada sociedade implicará na correspondente alteração do contrato social modificando o quadro societário da sociedade cujas quotas foram conferidas para integralizar o capital, consignando a saída do sócio e ingresso da EIRELI que passa a ser titular das quotas. Se as sedes das empresas envolvidas estiverem situadas na mesma unidade da federação, os respectivos processos de constituição e de alteração tramitarão vinculados. Caso estejam sediadas em unidades da federação diferentes, deverá ser, primeiramente, promovido o arquivamento do ato constitutivo e, em seguida, promovida a alteração contratual de substituição de sócio. Não é exigível a apresentação de laudo de avaliação para comprovação dos valores dos bens declarados na integralização de capital de EIRELI. - Utilização de acervo de EMPRESÁRIO, para versão em capital de EIRELI já existente Implica em cancelamento da INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO. Esse cancelamento deverá ser feito concomitantemente com o processo de arquivamento da alteração da EIRELI. - Contribuição com prestação de serviços É vedada a contribuição ao capital que consista em prestação de serviços. Fundamento legal: Lei nº 10406/2002 Art. 980-A do Código Civil; IN Nº 10/2013 Anexo V, Solução de Consulta nº 15, de 23 de Fevereiro de 2015 e Solução de Consulta nº 272, de 26 de Setembro de 2014.       Fonte: www.fiscodata.com.br

SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÕES

Foi publicada no D.O.U de 28/10/2016, a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 que promove alterações no Estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte, que inclui a tributação Simples Nacional. Dentre as alterações, destacamos: 1 - Elevação do limite de receita bruta anual de R$ 3.600.000,00 para R$ 4.800.000,00; o novo limite se aplicará para o ano-calendário de 2017, permitindo a opção pelo Simples Nacional (ou a permanência dos optantes) em 2018;   2 - Bebidas Alcoólicas (Produção e Venda no Atacado) - Será permitida a opção pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2018, para as seguintes pessoas jurídicas: micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas,produtores de licores e micro e pequenas destilarias;   3 - Tributação com base em alíquota efetiva: A partir de 01/01/2018, o valor devido mensalmente pela ME e EPP será apurado por aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos ANEXOS I a V; para efeito de determinação da alíquota nominal, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração;   4 - Fórmula para apuração da alíquota efetiva: RBT12xAliq-PD, em que: RBT12 I - RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração; II - Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V da Lei Complementar nº 123/2006; III - PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V da Lei Complementar 123/06.   5 - Novas atividades no ANEXO III - As atividades de: (1) arquitetura e urbanismo; (2) medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; (3)odontologia e prótese dentária; (4) psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite, passam a ser tributadas pelo ANEXO III, a partir de 01/01/2018; até lá, a tributação é pelo ANEXO VI, não sendo cabível tributação por outro ANEXO (o ANEXO VI será extinto , conforme o item 7 deste ‘destaqueÂÂÂÂÂÂÂÂÂÂÂ’).   6 - Tributação pelo ANEXO V - A partir de 01/01/2018 passam a ser tributadas no ANEXO V as atividades de (1) engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; (2) outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV ;   7 - Extinção do ANEXO VI - A partir de 01/01/2018 deixar de existir o ANEXO VI; as atividades ali previstas , de medicina veterinária, representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;perícia, leilão e avaliação; auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; jornalismo e publicidade; agenciamento, exceto de mão de obra, passam para o ANEXO V.   8 - Demais atividades não tributadas nos ANEXOS III ou IV - Demais atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos ANEXOS III ou IV.   9 - Atividades do ANEXO V: possibilidade de tributação pelo ANEXO III - A partir de 01/01/2018, as atividades de medicina veterinária; serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação; engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, serão tributadas na forma do Anexo III caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento).   9.1 - Atividades de Fisioterapia; arquitetura e urbanismo;medicina, inclusive laboratorial, enfermagem;odontologia e prótese dentária; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento), serão tributadas na forma do Anexo V;   10 - Novo conceito de MEI - A partir de 01/01/2008, considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática.   11 - Notas tabelas de Tributação - A nova Lei traz as tabelas de tributação que serão aplicadas a partir de 01/01/2018,(Anexos I, II, III, IV e V).   12 - Parcelamento de Débitos - Os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional vencidos até a competência Maio/2016 passam a ser parcelados em até cento e vinte meses; O pedido de parcelamento deverá ser apresentado em até noventa dias contados a partir da regulamentação deste artigo, podendo esse prazo ser prorrogado ou reaberto por igual período pelo Comitê Gestor do Simples acional - CGSN, e independerá de apresentação de garantia. A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) para microempresas e empresas de pequeno porte.    fonte: www.fiscodata.com.br

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL- IRPJ

PRESUNÇÃO DO LUCRO. De acordo com o novo entendimento da Receita Federal (RFB) externado na Solução de Consulta nº 200/2015 da Coordenação Geral deTributação - Cosit que passou a negar aplicação do percentual reduzido para 16% para a atividade de representação comercial conforme previsto no Art. 40, parágrafo único, da Lei nº 9250/95. HISTÓRICO A normatização anterior sobre a questão era a IN SRF nº 93/97, (arts. 3º e 36), que foi revogada pela IN RFB nº 1515, de 24 de novembro de 2014 (D.O.U. de 26.11.2014). No quesito, a redação da IN nº 93/97 e o da IN nº 1515/2014 é a mesma, ou seja no sentido da possibilidade de utilização do percentual de 16%, tal como as várias soluções de consulta anteriores a 2014 que externam esse entendimento, como p. exemplo, a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 159, DE 09 DE ABRIL DE 2010: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 159, DE 09 DE ABRIL DE 2010 (DOU DE 13.05.2010) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COEFICIENTE REDUZIDO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. As empresas que tenham como ramo de atividade exclusivamente a representação comercial por conta de terceiros e a prestação de serviços em geral, exceto os relativos a profissões legalmente regulamentadas, cuja receita bruta anual não ultrapasse a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), podem, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa jurídica, utilizar-se do percentual reduzido de 16% sobre a receita bruta auferida. Dispositivos Legais: Decreto nº 3000, de 1999, arts. 223, 518 e 519; IN SRF 93, de 1997, art. 3º e 36; Parecer Normativo CST Nº 15, de 1983. SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO Chefe SÍNTESE DO ENTENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL Em síntese, o entendimento da RFB após sua normatização pela IN RFB nº 1515/2014 é que 'intermediação de negócios' (alínea 'b' do inciso IV do Parágrafo 2º do art. 4º) pode presumir o lucro pelo percentual de 16%, no caso de a receita bruta acumulada não ultrapassar R$ 120.000,00; todavia, se a prestação de serviço se referir a exercício de profissão legalmente regulamentada, o percentual será de 32% (alínea 'a' do inciso IV do Parágrafo 2º do art. 4º). Ou seja, a RFB passa a adotar essa interpretação: se a atividade profissional é regulamentada - independente de sua natureza, seja civil ou comercial (como é, aliás, a representação comercial), a presunção do lucro é de 32%. A resposta da RFB considera - então - que a atividade de 'representação comercial' por ter lei própria regulamentando-a (Lei nº 4.886/65) não permite a aplicação do percentual reduzido para 16%. O dispositivo legal que atualmente determina os percentuais de presunção de lucro para o caso em questão é o Parágrafo 2º, inciso IV, alíneas 'a' e 'b' do do art. 4º, da IN RFB nº 1515/2014, que assim dispõe:(verifique-se o que dispõe o Parágrafo 5º do art. 4º, em negrito nosso): Art. 4º - ................... Parágrafo 1º - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 3º, auferida na atividade, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. ............. Parágrafo 2º - Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: ............. IV - 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de: a) prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou com emprego parcial de materiais; e) construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, no caso de contratos de concessão de serviços públicos, independentemente do emprego parcial ou total de materiais; f) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); g) coleta e transporte de resíduos até aterros sanitários ou local de descarte; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1556, de 31 de março de 2015) h) prestação de qualquer outra espécie de serviço não mencionada neste parágrafo. ............. Parágrafo 5º - As pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral, mencionados nas alíneas "b", "c", "d", "f" e "g" do inciso IV do Parágrafo 2º, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderão utilizar, na determinação da parcela da base de cálculo do imposto sobre a renda de que trata o Parágrafo 1º deste artigo, o percentual de 16% (dezesseis por cento). ............. FUNDAMENTO DO NOVO ENTENDIMENTO FISCAL Do ponto de vista da RFB: "............... a regulamentação anterior à vigente IN RFB nº 1515, de 2014, apresentava disciplina ligeiramente diferente, no que toca ao percentual aplicável às atividades de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas. A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997 (expressamente revogada pela IN RFB nº 1515, de 2014), dispunha em seu art. 3º, Parágrafo 2º, IV, "a", que a regra de 32% atingiria tão somente as sociedades civis (sociedades simples) prestadoras daquela espécie de serviços, de modo que se os serviços relacionados ao exercício de profissões regulamentadas fossem prestados por sociedade comercial (sociedades empresárias) a receita bruta decorrente poderia sujeitar-se ao percentual de 16%, desde que, obviamente, respeitado o limite de receita bruta anual. Esse entendimento não mais subsiste a partir da nova regulamentação introduzida pela IN RFB nº 1515, de 2014, que não faz qualquer diferenciação entre a prestação dos serviços por sociedades simples ou empresárias, conforme se extrai de seu art. 4º, Parágrafo 2º, IV, "a". Dessa forma, a restrição à aplicação do percentual de 16% preconizada no art. 40, parágrafo único, da Lei nº 9250, de 1995, deve ser interpretada tal qual disposta neste mesmo comando legal, ou seja, ela atinge a prestação de serviços relacionados ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, sejam eles prestados por sociedades simples ou empresárias.(grifamos)" CONCLUSÃO Sem querer polemizar sobre o decidido pela Receita Federal , a questão não deixa de ser interpretativa; a nosso ver (continua) a existir argumento válido pela aplicação do percentual 16% para a atividade de representação comercial, pela natureza da atividade não ser civil mas sim comercial, não sendo suficiente a regulação profissional pela Lei nº 4886/65 para impedir a aplicação do percentual reduzido. Nesse contexto, se o contribuinte não concordar com a interpretação da Receita Federal do Brasil deverá submeter seu entendimento divergente para análise do Poder Judiciário. Elaborada em 12/07/2016. Aureo Hipólito Consultoria http://www.fiscodata.com.br

STF LIBERA QUEBRA DE SIGILO BANCáRIO

Supremo libera quebra de sigilo bancário pelo Fisco sem autorização judicial Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a Lei complementar 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial. Ficaram vencidos no julgamento os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. Saiu vencedor o entendimento de que a norma não configura quebra de sigilo bancário, mas sim transferência de informações entre bancos e o Fisco, ambos protegidos contra o acesso de terceiros. Segundo o STF, como bancos e Fisco têm o dever de preservar o sigilo dos dados, não há ofensa à Constituição Federal. Na decisão também foi destacado que estados e municípios devem regulamentar, assim como fez a União no Decreto 3.724/2001, a necessidade de haver processo administrativo para obter as informações bancárias dos contribuintes. Os contribuintes também deverão ser notificados previamente sobre a abertura do processo e ter amplo acesso aos autos, inclusive com possibilidade de obter cópia das peças. Além disso, os entes federativos deverão adotar sistemas certificados de segurança e registro de acesso do agente público para evitar a manipulação indevida das informações e desvio de finalidade. A discussão foi fomentada por cinco ações, um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e quatro ações diretas de inconstitucionalidade. Luiz Edson Fachin é o relator do RE, e Dias Toffoli, das quatro ADIs. Os processos discutem o artigo 6º da Lei Complementar, que trata do acesso pelo Fisco a informações bancárias sem a necessidade de pedir para um juiz. O julgamento do tema começou na quarta-feira da semana passada (17/2), continuou na quinta-feira (18/2) e foi finalizado nesta quarta-feira (23/2), com os votos dos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Na sessão desta quarta, o ministro Fux proferiu o sétimo voto pela constitucionalidade da norma. Ele seguiu a mesma linha tomada por Luís Roberto Barroso, sobre a preocupação quanto às providências a serem adotadas por estados e municípios para proteger os direitos dos contribuintes. O ministro Gilmar Mendes também acompanhou a maioria, mas proferiu voto apenas no Recurso Extraordinário 601.314, pois estava impedido de participar do julgamento das quatro ações diretas de inconstitucionalidade por ter atuado como advogado-geral da União. Segundo o julgador, os instrumentos previstos na lei impugnada dão efetividade ao dever de pagar impostos, não sendo medidas isoladas no contexto da autuação fazendária, que tem poderes e prerrogativas específicas para fazer valer esse dever. Como exemplo, Gilmar Mendes lembrou que a inspeção de bagagens em aeroportos não é contestada, embora seja um procedimento bastante invasivo, mas é medida necessária e indispensável para que as autoridades alfandegárias possam fiscalizar e cobrar tributos. O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, último a votar na sessão desta quarta, modificou o entendimento adotado em 2010, no julgamento do RE 389.808. À época, a corte entendeu que o acesso ao sigilo bancário dependia de prévia autorização judicial. “Tendo em conta os intensos, sólidos e profundos debates que ocorreram nas três sessões em que a matéria foi debatida, me convenci de que estava na senda errada, não apenas pelos argumentos veiculados por aqueles que adotaram a posição vencedora, mas sobretudo porque, de lá pra cá, o mundo evoluiu e ficou evidenciada a efetiva necessidade de repressão aos crimes como narcotráfico, lavagem de dinheiro e terrorismo”, afirmou Lewandowski. Semana passada Na semana passada, Fachin afirmou que esse dispositivo é constitucional porque a lei “estabeleceu requisitos objetivos” para o repasse dos dados. Segundo o ministro, há um “traslado do dever de sigilo”. A tese usada por Fachin é a mesma da Fazenda Nacional, para quem o ato não representa quebra de sigilo bancário. No entendimento do Fisco Federal, o que aconteceu é uma transferência de informações entre duas entidades que têm obrigação de sigilo: os bancos e a Receita Federal. Para Fachin, essa transferência de informações é a “concretização da equidade tributária”, porque garante a justa tributação de acordo com as diferentes capacidades contributivas. Ele foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Já Dias Toffoli apontou dois elementos em seu voto: a inexistência de violação de direito fundamental (nesse caso, à intimidade) nos dispositivos questionados e a confluência entre o dever do contribuinte de pagar tributos e o do Fisco de tributar e fiscalizar. Toffoli também destacou que a Receita tem a obrigação do sigilo fiscal e que os dados bancários não são, em tese, divulgados. O ministro Luís Roberto Barroso, primeiro a votar depois dos relatores, afirmou que o tema trata de “delicadíssima questão” e reconheceu que tem uma “posição doutrinária antiga de que a regra geral deve ser a reserva de jurisdição sempre que se cuida de quebra de sigilo”. No entanto, continuou Barroso, “é uma regra geral que parece merecer atenuação neste caso”. “Se a criação do Estado é um projeto coletivo, deve-se reconhecer que a solidariedade também se projeta no campo fiscal. Assim, o pagamento de tributos é dever fundamental lastreado na função fiscal assumida pelo Estado contemporâneo e no elenco de direitos fundamentais que pressupõe o seu financiamento”, votou o ministro. Outro ministro favorável à lei, Teori Zavascki afirmou que os dados bancários não estão “no âmbito das informações pessoas pelo artigo 5º”. “Na verdade, o que a lei fala não é em quebra de sigilo. A lei expressamente autoriza no artigo 6º as autoridades e os agentes fiscais tributários a examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. Não é para quebrar sigilo, é para examinar. Aqui a lei define um sistema para que não se quebre o sigilo.” Teori também ressaltou que “todos os contribuintes já têm a obrigação de fornecer isso ao Fisco, ainda que essa obrigação seja de um retrato de um dia específico, o dia 31 de dezembro”. Divergente Na sessão desta quarta, o decano do STF, ministro Celso de Mello, acompanhou a divergência aberta na semana passada pelo ministro Marco Aurélio. Ele votou pela necessidade de ordem judicial para que a Receita Federal tenha acesso aos dados bancários dos contribuintes. Para Celso de Mello, embora o direito à intimidade e à privacidade não tenha caráter absoluto, isso não significa que possa ser desrespeitado por qualquer órgão do Estado. Nesse contexto, em sua opinião, o sigilo bancário não está sujeito a intervenções estatais e a intrusões do poder público destituídas de base jurídica idônea. “A administração tributária, embora podendo muito, não pode tudo”, afirmou. O decano disse ainda que a quebra de sigilo deve se submeter ao postulado da reserva de jurisdição, só podendo ser decretada pelo Poder Judiciário, que é terceiro desinteressado, devendo sempre ser concedida em caráter de absoluta excepcionalidade. “Não faz sentido que uma das partes diretamente envolvida na relação litigiosa seja o órgão competente para solucionar essa litigiosidade.” Vencido na votação da semana passada, o ministro Marco Aurélio destacou em seu voto que “no Brasil pressupõe-se que todos sejam salafrários, até que se prove o contrário”. “A quebra de sigilo não pode ser manipulada de forma arbitraria pelo poder público”, reclamou. Marco Aurélio criticou os colegas pela virada na jurisprudência, já que, em 2010, seguindo voto dele, o tribunal entendeu ser inconstitucional a quebra de sigilo pelo fisco sem autorização judicial. O ministro reputou o novo resultado à nova composição do Plenário, “talvez colocando-se em segundo plano o princípio da impessoalidade”. Isso porque, como ele observou, “ante o mesmo texto constitucional”, mudou-se diametralmente de entendimento. “Embora não pareça, a nossa Constituição Federal é um documento rígido a gerar essa adjetivação, a supremacia. É ela que está no ápice da pirâmide das normas jurídicas.” Em seu voto, Marco Aurélio fez referência ao inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual “é inviolável o sigilo de dados”. A única exceção para a violação desse dispositivo é se houver ordem judicial, mas “uma exceção que não é tão exceção assim”, segundo o ministro. “A regra é a privacidade”, continuou o vice-decano. Quem detém a prerrogativa de quebrar o sigilo bancário é o Judiciário, explicou o ministro, e que mesmo assim é limitada pela Constituição. “A se reconhecer essa prerrogativa ilimitada da Receita, ter-se-ia uma atuação política para garantir a arrecadação.” “Vulnera a privacidade do cidadão, irmã gêmea da dignidade, concluir que é possível ter-se a quebra do sigilo de dado bancários de forma linear mediante comunicações automáticas, como ocorre segundo instrução da Receita.” Vitória da Fazenda Nacional Em nota à imprensa, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou ter obtido "importante vitória perante o Supremo Tribunal Federal" com o reconhecimento da constitucionalidade do art. 6º da LC 105/2001. "O STF entendeu que o poder de fiscalização inserido no Texto Constitucional autoriza o Fisco a obter os dados bancários dos contribuintes a fim de buscar elementos indicadores da sua capacidade contributiva e, assim, aferir a correção do recolhimento tributário, sem que se possa reputar contrariado o direito do cidadão à intimidade e à privacidade", afirma o órgão. Segundo a PGFN, a decisão reafirma o zelo pelo devido processo legal e a preservação do sigilo fiscal, além de manter o Brasil entre os países signatários de acordos de cooperação internacional envolvendo trocas de informações. O órgão ressalta, ainda, que a decisão auxilia no combate à evasão fiscal internacional e a outros crimes, como lavagem de dinheiro, narcotráfico e terrorismo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. ADIs 2.386, 2.397 e 2.859 RE 601.314   Fonte: Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2016, 17h43

ESTADUAL SP

CÓDIGO CEST - NFE E NFCE 01/10/2016

CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST Convênio ICMS nº 92/2015 1 - Introdução A substituição tributária do ICMS é sempre um assunto polêmico e com muitos pontos de dúvidas. Um deles é como classificar de forma simples se um produto está sujeito ou não ao regime. O CONFAZ está dando um importante passo para resolver este problema instituindo o CEST.   2 - Conceito O CEST é a abreviatura de Código Especificador da Substituição Tributária. O objetivo deste novo código é estabelecer uma forma de uniformizar e identificar as mercadorias e bens passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Sua regulamentação se dá através do Convênio ICMS nº 92/2015. Em resumo o CEST é um novo código no qual constará nos produtos sujeitos a substituição tributária.   3 - Obrigatoriedade Sendo emite NF-e ou NFC-e e algum dos seus produtos comercializados estiver descrito na tabela do Convênio ICMS nº 92/2015 então, será obrigatório o uso do CEST para este produto - mesmo que a operação não seja de venda ou até mesmo se o seu estado não participa da substituição tributária. O que define se usará o CEST ou não é o fato dele estar na tabela do Convênio ICMS nº 92/2015.   4 - Lista contendo o código CEST O CONFAZ publicou uma tabela inicial contendo o CEST, o NCM e a descrição dos produtos, devendo ser observado suas atualizações constantes.   5 - Alterações na NF-e O DANFE - o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, não se identifica alterações, porém, o arquivo XML conterá um novo campo informando o CEST de cada produto. A nota técnica 2015/003 explica isso.   6 - Adequação/Prazo para Obrigatoriedade A princípio o Convênio ICMS nº 92/2015 havia indicado a obrigatoriedade do preenchimento do CEST para 01/01/2016. Mas o Convênio ICMS nº 139/2015 prorrogou para 01/04/2016  e agora foi prorrogado novamente para 01/10/2016 pelo Convênio nº 16/2016.   7 - Conclusão A complexidade tributária em nosso país não para de crescer e é importante que nossas empresas estejam atualizadas quanto a legislação tributária. Apesar do CONFAZ ainda não ter dado exemplos concretos dos benefícios do CEST, é fato que o mesmo será obrigatório. Fonte: Atos legais citados no texto - Convênio ICMS nº 92/2013. Elaborado em 24.03.2016. Juliana do Prado Dias Consultoria-ICMS http://www.fiscodata.com.br

ME/EPP-SUSPENSA COBRANçA DO ICMS DIFAL

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar suspendendo as mudanças na cobrança do ICMS no comércio eletrônico, em resposta à liminar concedida a pedido da OAB. Uma grande vitória da mobilização encabeçada pelo SEBRAE, pelo SESCON-SP, FENACON e outras entidades do empreendedorismo, que marcaram nas últimas semanas posicionamento contra as novas regras e em favor especialmente das micros e pequenas empresas. No início do ano, muitas empresas foram surpreendidas pela regra de partilha do ICMS, pois afetaram as operações de vendas destinadas a não contribuinte de outro estado e ainda requeriam que o empresário se cadastrasse na secretaria da fazenda do estado para o qual está vendendo, de acordo com a legislação local, entre outras obrigações. A medida cautelar, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464 e deve valer até o fim do julgamento da ação. Na decisão, o ministro Dias Toffoli utiliza como embasamento o estudo realizado pelo SESCON-SP, em conjunto com a FENACON, sobre o impacto das novas regras para as micros e pequenas empresas em virtude do expressivo aumento da carga tributária. No texto, também é destacada a inconstitucionalidade do Convênio ICMS 93/2015 do CONFAZ, diante da sobreposição do seu conteúdo à Lei Complementar 123/2006. Esta suspensão é uma grande conquista para o empreendedorismo, pois as MPEs estavam vendo a sua sobrevivência ameaçada diante da insegurança jurídica, encarecimento dos produtos, aumento de custos e complexidade para o cumprimento das exigências fiscais trazidas pelas medidas. Agora, esperamos que a decisão de suspensão se mantenha para garantir principalmente o direito de tratamento diferenciado dos pequenos negócios disposto na Lei 123/2006 e na Constituição Federal e destravar este entrave de crescimento para as empresas.     Confira aqui a íntegra da Medida Cautelar 5464   fonte: http://www.sescon.org.br/site/  

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