Destinação do Imposto de Renda aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente–CMDCA, d aos Conselhos Municipais Do Idoso – CMI.

Destinação do Imposto de Renda aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente–CMDCA, d aos Conselhos Municipais Do Idoso – CMI.

Destinação do Imposto de Renda aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente–CMDCA, d aos Conselhos Municipais Do Idoso – CMI. 1920 1080 cdmcontabilidade

Porque chamamos de destinação?
Porque não se trata de doação, pois os valores destinados, até o limite do percentual permitido (6,00% do Imposto de Renda – IR devido pela Pessoa Física) será devolvido quando da Declaração de ajuste de seu Imposto de Renda, em abril do ano seguinte, reduzindo assim o seu Imposto a pagar ou aumentando a sua Restituição.

Para destinar integramente os 6,00% do seu Imposto de Renda devido, faça a sua destinação durante o ano calendário, ou, uma parte durante o ano calendário e outra parte no momento da entrega da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda, por deduções – modelo completo, da seguinte forma:

1. Se o contribuinte não destinar nada durante o ano calendário de 2019, ele poderá destinar apenas 3,00% de seu IR devido, no momento da entrega da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda em 2020, entregue no prazo, como Doações Diretamente na Declaração, aos CMDCA e aos CMI, recolhendo o Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, no código 3351, no CNPJ do CMDCA ou do CMI do Município de sua escolha, em qualquer agência bancária, até a data do vencimento da primeira cota do Imposto de Renda Pessoa Física;

2. Se o contribuinte destinar 4,00% de seu IR devido, durante o ano calendário de 2019, ele poderá destinar apenas mais 2,00%, de seu IR devido, no momento da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda em 2020, com o valor limite já calculado, complementando assim o limite de 6,00% permitido;

3. Se o contribuinte destinar 2,00% de seu IR devido, durante o ano calendário de 2019, ele poderá destinar apenas mais 3,00% de seu IR devido, no momento da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda em 2020;

4. Se o contribuinte destinar 6,00% de seu IR devido, durante o ano calendário de 2019, não poderá destinar mais nada na declaração de ajuste a ser entregue até 30 de abril de 2020.

Notas: 1. Atentar para o detalhe; o percentual é sobre o IMPOSTO DEVIDO, que pode, na hora da Declaração de Ajuste Anual, diminuir o imposto a pagar ou aumentar a restituição.

2. A Pessoa Jurídica que apura o Imposto de Renda pelo Lucro Real pode destinar até 1,00% do Imposto Devido, no momento do efetivo pagamento.

2.1. Lembrando que a Pessoa Jurídica pode destinar 1,00% do seu imposto devido para CMDCA mais 1,00% para o Conselho Municipal do Idoso – CMI.

Como Destinar:
Para o CMDCA, em Ribeirão Preto, durante o ano calendário, pelo Site: http://

www.cmdca.ribeiraopreto. sp.gov.br > Invista na Criança > Emissão da Guia > Preencher o Boleto, escolhendo na última linha uma das 75 entidades, habilitadas a receberem estes recursos.

Para o CMI, em Ribeirão Preto, durante o ano calendário, pelo Site: https://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/scidadania/conselhos/i27cmi.php > Preencher o Boleto, escolhendo na última linha uma das 12 entidades, habilitadas a receberem estes recursos.

Nos Municípios que não possuem o Site, durante o ano calendário, o contribuinte deve ir até aos Conselhos, pegar o número da Conta Bancária, fazer o depósito e depois trocar o recibo de depósito pelo recibo emitido pelo Conselho.

Nota: Observar, sempre, que, para as Pessoas Físicas, este percentual de 6,00% é único para as destinações aos Conselhos Municipais do Idoso – CMI e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, portando, a somatória das duas destinações não deverá exceder os 6,00% permitidos para a Destinação.

É sempre bom lembrar que não se trata de Doação e sim Destinação, pois se não destinamos estes recursos para as nossas crianças e idosos temos que pagar integralmente o Imposto.

Em Ribeirão Preto, nos últimos 10 anos, conseguimos triplicar o montante de destinação, porém, no ano de 2018 a capitação de 2.600.000,00, aproximadamente, representou 7,00% do potencial de nosso Município, que foi em torno de 36.786.000,00.

João Pedro de Deus

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentado e Associado Fundador do Observatório Social de Ribeirão Preto.