Iss – locação, sublocação, arrendamento, com prestação de serviço

Iss – locação, sublocação, arrendamento, com prestação de serviço

Iss – locação, sublocação, arrendamento, com prestação de serviço 1024 576 Isabela Brito

O STF decidiu em acórdão na ADI 3142 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a inconstitucionalidade do artigo 3º, Parágrafo 1º, bem assim do item 3.04 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, admitindo a cobrança do ISS ao subitem 3.04 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, nos casos em que as situações nele descritas integrem relação mista ou complexa em que não seja possível claramente segmentá-las de uma obrigação de fazer, seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira,

Lei Complementar 116/2003 – item 3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

O Parágrafo 1º do Art. 3º Lei Complementar nº 116/03, dispõe que, “No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.”

Aos serviços de qualquer natureza, sob tal definição, estariam os serviços que se fazem (atividade a fazer) e serviços que se ofertam (disposição a dar). “Serviços” no sentido revelador de obrigação de fazer.

A lista de serviços de qualquer natureza tributáveis pelo ISS, embora seja taxativa, os diversos serviços constantes dessa lista admitem interpretação extensiva.

Conforme lição de Paulo de Barros Carvalho “a incidência do ISS pressupõe atuação decorrente do dever de fazer algo até então inexistente”, de modo que o tributo não se mostra “exigível quando se tratar de obrigação que imponha a mera entrega, permanente ou temporária, de alguma coisa que já existe”

Por exemplo, contrato que, intitulado de locação de ferrovia, preveja, de modo baralhado, não apenas essa figura obrigacional, mas também, por exemplo, a obrigação de se fazer a manutenção da própria ferrovia. Nesse caso, é possível incidir o ISS.

Na espécie, o imposto pressupõe a prestação de serviços e não apenas o contrato de locação (a entrega do bem). No caso de locação pura e simples, desacompanhada, destarte, da prestação de serviços, não há incidência do ISS. Mas, se houvesse o contrato para essa prestação, se o proprietário do guindaste coloca à disposição daquele que o loca também algum serviço, aí se concluiria pela incidência do tributo

A interpretação da Corte, foi dada conforme à Constituição Federal ao subitem 3.04 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, a fim de admitir a cobrança do ISS nos casos em que as situações nele descritas integrem relação mista ou complexa em que não seja possível claramente segmentá-las de uma obrigação de fazer, seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira.

Assim, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 3º, Parágrafo 1º, bem assim do item 3.04 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Fonte: Fiscodata