PARCELAMENTO PGFN PARA O CONTRIBUINTE LEGAL

PARCELAMENTO PGFN PARA O CONTRIBUINTE LEGAL

PARCELAMENTO PGFN PARA O CONTRIBUINTE LEGAL 1920 1080 cdmcontabilidade

Aspectos Gerais 

  • INTRODUÇÃO

Foi liberado o parcelamento PGFN – contribuinte legal, no site REGULARIZE na Procuradoria Geral da União.

Esse comentário visa tratar sobre os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias para aderir ao parcelamento da PGFN trazido pela MP 899 de 2019 e regulamentado por meio da Portaria 11956 de 2019.

  • DESTINAÇÃO

O parcelamento de débitos da PGFN destina-se contribuinte que não cometeram fraudes e que se enquadram nas modalidades previstas na MP 899 de 2019 do Contribuinte Legal.

  • MODALIDADES

Existem três modalidades de transação, conforme demonstrado no quadro a seguir:

  • Por Adesão:
MODALIDADE DEVEDORES PROPOSTA NOTIFICAÇÃO
POR ADESÃO Para devedores cujo valor consolidado dos débitos inscritos em dívidas até 15.000.000,00. PGFN, (sendo autorizado, nesses casos, o não conhecimento de propostas individuais) Publicação de edital no site;
PGFN notificará os contribuintes que se encaixam na modalidade; e
No documento estarão previstas as condições, os benefícios e o prazo para adesão.
 

Atenção: Foi publicado EDITAL Nº 01/2019 que apresenta as propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da união.

Veja no link: Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019,

O serviço estará disponível para adesão, pela internet, no portal REGULARIZE.

  • Por Proposta Individual do Contribuinte
MODALIDADE DEVEDORES PROPOSTA NOTIFICAÇÃO
PROPOSTA INDIVIDUAL – Devedores com dívida total superior a R$ 15 milhões;
-Determinados tipos de contribuintes como:
– Devedor falido; Em processo de liquidação ou recuperação, e entes públicos,
-dívidas suspensas por decisão judicial de valor superior a R$ 1 milhão e devidamente garantida.
 
O interessado deverá comparecer à unidade da PGFN do seu domicílio fiscal para apresentar o Plano de Recuperação Fiscal, com descrição dos meios para extinção dos débitos. O Plano deverá conter as informações exigidas no art. 36 da Portaria PGFN  11956/2019.
  • Por Proposta Individual da PGFN
MODALIDADE DEVEDORES PROPOSTA NOTIFICAÇÃO
PROPOSTA INDIVIDUAL DA PGFN
 
As propostas individuais poderão ser encaminhadas a grandes devedores ou determinados tipos de contribuintes, conforme as modalidades a seguir:
-grande devedor (com dívida total superior a R$ 15 milhões) com capacidade de pagamento insuficiente;
– devedor falido, em processo de liquidação ou recuperação, independentemente do valor da dívida; entes públicos, independentemente do valor da dívida e dívidas suspensas por decisão judicial de valor superior a R$ 1 milhão e devidamente garantidas.
 
A PGFN notificará com proposta de transação, por meio postal ou eletronicamente, o contribuinte apto à adesão. O notificado poderá apresentar requerimento de adesão ou contraproposta perante a unidade da PGFN do seu domicílio fiscal.
 A contraproposta deve estar acompanhada de Plano de Recuperação Fiscal, com as informações exigidas no art. 36 da Portaria PGFN nº 11956/2019

É importante destacar que para acompanhar o processo por meio do requerimento, em qualquer uma das modalidades, e receber notificações de eventuais pendências, deverá ser realizado exclusivamente pelo portal do PGFN no sitio do REGULARIZE.

  • DÉBITOS QUE PODEM SER INCLUÍDOS

São modalidades para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da União relativa aos débitos não previdenciários e débitos previdenciários.

5. PERÍODO ESTIMADO

Conforme o edital da PGFN, para a transação por adesão os devedores poderão renegociar suas dívidas com a União até 28 de fevereiro de 2020.

6.VALOR DAS PRESTAÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO

A capacidade de pagamento decorre da situação econômica e será calculada de forma a estimar se o sujeito passivo possui condições de efetuar o pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa da União, no prazo de 5  anos, sem descontos.

Quando a capacidade de pagamento não for suficiente para adimplemento de todo o passivo fiscal elegível, os prazos e os descontos serão graduados de acordo com a possibilidade de adimplemento dos débitos inscritos, observados os limites da transação.

6.1Devedores pessoa jurídica:

A avaliação da capacidade de pagamento do sujeito passivo poderá ser considerada com as seguintes informações:

a) receita bruta e demais informações declaradas na Escrituração Contábil Fiscal (ECF);

b) receita bruta e demais informações declaradas na Escrituração Fiscal Digital da contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições);

c) informações declaradas na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf);

d) valores registrados em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de entrada e de saída;

e) informações declaradas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial);

f) informações declaradas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) e na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS);

g) massa salarial declarada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP);

h) débitos declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);

i) valores de rendimentos pagos ao devedor e declarados por terceiros em Declarações de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).

6.2 Para os devedores pessoa física:

a) valores dos rendimentos declarados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF);

b) valores de bens e direitos declarados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF);

c) valores de rendimentos pagos ao devedor e declarados por terceiros em Declarações de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).

Nota: DIRPF apresentada em conjunto, serão consideradas, para AVALIAÇÃO da capacidade de pagamento do devedor pessoal física, as informações do titular e dos dependentes incluídos na declaração.

Mas havendo mais de uma pessoa física ou jurídica responsável pelo mesmo débito ou conjunto de débitos inscritos, a capacidade de pagamento do grupo poderá ser calculada mediante soma da capacidade de pagamento individual de cada responsável.

PEDIDO DE REVISÃO

O devedor terá conhecimento da sua capacidade de pagamento e poderá apresentar, observado o procedimento, pedido de revisão.

7. CAPACIDADE DE PAGAMENTO

A capacidade de pagamento do sujeito passivo e para os fins das modalidades de transação, os créditos inscritos em dívida ativa da União serão classificados em ordem decrescente de recuperação, sendo:

TIPOS DE CRÉDITOS RECUPERAÇÃO POR INSCRIÇÃO
A  Alta perspectiva de recuperação
B  Média perspectiva de recuperação
C  Consideradas de difícil recuperação
D  Consideradas irrecuperáveis

7.1 Grupo de Risco

Atenção: São considerados irrecuperáveis os créditos inscritos em dívida ativa da União, quando:

– inscritos há mais de 15 anos e sem anotação de garantia ou suspensão de exigibilidade;

– suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos;

– de titularidade de devedores:

a) com falência decretada;

b) em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;

c) em liquidação judicial;

d) em intervenção ou liquidação extrajudicial.

– de titularidade de devedores pessoa jurídica cuja situação cadastral no CNPJ seja:

a) baixada por inaptidão;

b) baixada por inexistência de fato;

c) baixada por omissão contumaz;

d) baixada por encerramento da falência;

e) baixada pelo encerramento da liquidação judicial;

f) baixada pelo encerramento da liquidação;

g) inapta por localização desconhecida;

h) inapta por inexistência de fato;

i) inapta por omissão e não localização;

j) inapta por omissão contumaz;

k) inapta por omissão de declarações;

l) suspensa por inexistência de fato.

– de titularidade de devedores pessoa física com indicativo de óbito.

– os respectivos processos de execução fiscal estiverem arquivados com fundamento no art. 40 da Lei nº 6830, de 22 de setembro de 1980, há mais de 3  anos.

8. VANTAGENS DO ACORDO

A cobrança do débito é suspensa enquanto perdurar o acordo.

O devedor será excluído do CADIN, da Lista de Devedor, poderá voltar a obter certidão de regularidade fiscal, protestos extrajudiciais poderão ser cancelados – com devido pagamento pelo contribuinte dos emolumentos cartorários – e processos de execução fiscal serão suspensos; E esse conjunto de medidas permite ao contribuinte retomar sua atividade produtiva normalmente.

( Art 11 e 12 da Portaria)

9. PARCELA MÍNIMA

CONTRIBUINTE VALOR EM REAIS
Pessoas físicas R$ 100,00
Microempresas e empresas de pequeno porte R$ 100,00
Demais pessoas jurídicas R$ 500,00

10. PRAZO PARA PAGAMENTO

10.1 Na Consolidação

O deferimento do pedido de adesão à transação fica condicionado ao pagamento da primeira parcela da entrada prevista para cada modalidade, o que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento de adesão.

10.2 As Demais Parcelas da Entrada

As demais parcelas da entrada deverão ser pagas até o último dia útil dos meses subsequentes ao mês de vencimento da parcela anterior.

10.3 Saldos Remanescentes

Ao saldo devedor remanescente, após liquidação da entrada, serão aplicados os descontos previstos para respectiva modalidade; o valor final será dividido pela quantidade de parcelas correspondentes, devendo a primeira parcela ser paga no último dia útil do mês subsequente ao mês do vencimento da última parcela da entrada.

Destacamos que as demais parcelas devem ser pagas até o último dia útil dos meses subsequentes ao mês de vencimento da parcela anterior.

10.4 Atualização das Parcelas

O valor de cada parcela, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros equivalentes àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais,acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

ATENÇÃO: O pagamento da primeira parcela da entrada deverá ser feito exclusivamente mediante DARF emitido no portal REGULARIZE

Já o pagamento das demais parcelas deverá ser efetuado mediante DARF emitido no portal na opção “Negociação de dívida”, ou mediante Agendamento de débito em conta corrente indicada pelo devedor

11. CONSOLIDAÇÃO DO ACORDO DE TRANSAÇÃO

As inscrições elegíveis à transação serão consolidadas na data da adesão, observadas as modalidades selecionadas pelo devedor, nos termos previstos neste edital.

O valor da entrada será calculado sobre o valor total das inscrições selecionadas para cada modalidade, sem descontos, e deverá ser pago em até 5 parcelas mensais.

O deferimento do pedido de adesão à transação fica condicionado ao pagamento da primeira parcela da entrada prevista para cada modalidade, o que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento de adesão.

Fonte de Pesquisa: Edital PGFN 01 de 2019.

Elaborada em 20/12/2019.

Autora:

Silvana Mortean de Oliveira Santin
Consultora de Tributos Federais.