Saiba mais sobre a MP da negociação de dívidas com a União

Saiba mais sobre a MP da negociação de dívidas com a União

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Saiba mais sobre a MP da negociação de dívidas com a União

Publicada no último dia 17, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 899/19, chamada de MP do Contribuinte Legal

A “MP do Contribuinte Legal”, como foi batizada pelo governo, regulamentou a “transação tributária”. No caso de cobrança da dívida ativa, a medida prevê descontos de até 50% sobre o total do débito, percentual que poderá chegar a 70% para pessoa física e micro ou pequena empresa. A medida ainda terá de ser aprovada em 120 dias por deputados e senadores, sob o risco de deixar de valer.

 

Principais dúvidas

O que é transação tributária?

Segundo o artigo 171 do código, a lei permite que credor e devedor (União e contribuinte), façam negociação para um acordo que possibilite o pagamento da dívida tributária. A MP propõem a regulamentação da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional.

Quem poderá participar dessa negociação?

Poderão participar da negociação, pessoas físicas e jurídicas. A MP prevê pagamentos parcelados e descontos favoráveis para que pessoas físicas ou micro e pequenas empresas se regularizem.

Já é possível fazer os acordos?

Não, infelizmente ainda não. A MP foi assinada pelo presidente autorizando que os órgãos da União façam as negociações com os devedores. Porém cada órgão precisará definir as regras e condições para buscar o acordo com os contribuintes.

Como funcionará a transação tributária?

A União poderá celebrar acordos com os devedores em duas modalidades: cobrança da dívida ativa da União e contencioso (litígio) tributário. Nesse caso, as duas partes terão de ceder para fechar o acordo. As negociações poderão ser feitas individualmente ou por adesão na cobrança da dívida ativa e por adesão nos casos de contencioso.

O que é dívida ativa da União?

O termo “dívida ativa da União” corresponde a todas as dívidas cobradas e não pagas dos contribuintes com o governo federal. Esses débitos podem ser tributários (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Cide, Cofins, PIS-Pasep, ISS ou outro imposto federal) ou não tributários (empréstimos compulsórios, foros, laudêmios, alugueis e custas processuais, por exemplo). Ao ser inserido na dívida ativa o total devido acresce 20% sobre o valor original.

Qual o perfil do devedor para negociação da cobrança da dívida ativa?

O governo prioriza nesse tipo de acordo débitos com menores chances de pagamento, classificados como “C” ou “D” no rating da dívida ativa da União. Os devedores não podem ter praticado atos fraudulentos ou de concorrência desleal, devem reconhecer expressamente o débito junto à União e não podem ter alienado bens ou direitos sem prévia comunicação ao fisco, quando exigido por lei.

Qual o desconto máximo na negociação da dívida?

A negociação não inclui multas criminais ou decorrentes de fraudes fiscais. O desconto será de até 50% do total da dívida, percentual que poderá chegar a 70% para pessoa física e micro ou pequena empresa. Esse desconto só envolve os acréscimos da dívida (juros, multas e encargos), sem perdoar o valor original do débito. Assim, o desconto máximo vai depender de como essa dívida é composta. Se a maior parte do débito for resultante de juros e multas, o contribuinte poderá receber um abatimento maior.

Em quantas parcelas será possível fazer o pagamento da dívida ativa?

O parcelamento poderá ser feito em até 84 meses. Micro ou pequena empresas poderão parcelar os débitos em até cem meses.