Última atualização em 12/10/2025 por CDM Contabilidade
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e
Reforma Tributária do Consumo – Lei Complementar 214/2025
IT 2025.002 v.1.20
Sumário
- Objetivo
- Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
- Tabela CST
- Tabela de Classificação do Crédito Presumido do IBS e da CBS
- Alíquotas padrão do IBS e da CBS
- Tabelas Online
- Alterações realizadas nas tabelas
- 06.01 Alterações na versão 1.10
- 06.02 Alterações na versão 1.20
01. Objetivo
O objetivo deste Informe Técnico é divulgar a publicação das tabelas de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS, bem como a Tabela de Indicadores de CST e a Tabela de Classificação de Crédito Presumido, disponíveis no Portal Nacional da NF-e, na aba “Documentos”, opção “Diversos”. O Informe Técnico RT 2024.001 – v1.00 está revogado.
02. Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
A Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 estabelece a obrigatoriedade de adaptação dos sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) para o uso de um leiaute padronizado. Isso permitirá que os contribuintes informem os dados relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).
03. Tabela CST
A Tabela CST tem o objetivo de auxiliar no preenchimento dos grupos de campos do IBS/CBS, definindo os requisitos de obrigatoriedade, permissão ou vedação no Documento Fiscal Eletrônico (DFe).
04. Tabela de Classificação do Crédito Presumido do IBS e da CBS
Esta tabela define os códigos aplicáveis às hipóteses legais de crédito presumido do IBS e da CBS, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 214 de 2025.
05. Alíquotas padrão do IBS e da CBS
As alíquotas padrão do IBS e da CBS são definidas conforme a legislação específica para cada ano. Essas alíquotas devem ser informadas nos documentos fiscais eletrônicos.
06. Tabelas Online
As tabelas estão disponíveis para consulta interativa online, facilitando o entendimento e o preenchimento correto dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe).
07. Alterações realizadas nas tabelas
06.01 Alterações na versão 1.10
Foram realizadas as seguintes atualizações:
- Inclusão de indicadores de obrigatoriedade e vedação de preenchimento.
- Atualização da Tabela cClassTrib com novos códigos e renumeração.
06.02 Alterações na versão 1.20
Ajustes de padronização na tabela cClassTrib, incluindo a criação do indicador ind_gEstornoCred.
Transferência dos indicadores de documentos da tabela CST para a Tabela cClassTrib.
Controle de Versões
| Versão | Publicação | Descrição |
|---|---|---|
| 1.00 | Maio/2025 | Publicação do IT |
| 1.10 | Junho/2025 | Atualização das tabelas cClassTrib e CST e divulgação da tabela de Crédito Presumido |
| 1.11 | Junho/2025 | Correção do título da seção de alterações |
| 1.20 | Outubro/2025 | Atualização das tabelas CST, cClassTrib e Crédito Presumido. Informações sobre as alíquotas padrão. |
Informação sobre a finalidade do IT – Informe Técnico
De forma geral, o Informe Técnico tem as seguintes finalidades:
- Divulgar orientações e aperfeiçoamentos para os Serviços de Autorização de Uso dos DF-e, utilizados pelas empresas.
- Divulgar e manter registro da atualização de tabelas de domínio, usadas pelo Serviço de Autorização, sem significar obrigatoriedade de alteração nos sistemas das empresas.
- Divulgar e manter registros de orientações sobre o preenchimento de campos no leiaute do DF-e.
- Divulgar e manter registros de comunicados e outras necessidades de comunicação com as empresas.
- Revogar o Informe Técnico RT 2024.001 – v. 1.00, publicado em 07/12/2024.
01. Objetivo
O presente Informe Técnico tem como objetivo revogar o Informe Técnico RT 2024.001 – v1.00 e divulgar as tabelas necessárias para a correta classificação e tributação do IBS e da CBS:
- Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib)
- Tabela CST
- Tabela de Classificação de Crédito Presumido (cCredPres)
- Tabela de Alíquotas Padrão do IBS e da CBS (2026 a 2028)
As tabelas estão disponíveis no Portal Nacional da NF-e, na aba “Documentos”, opção “Diversos”, e também nos portais de cada DFe em Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos – SVRS.
02. Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
A Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025, aprovada na Câmara dos Deputados e encaminhada para aprovação no Senado Federal, definiu, na Seção VIII – Disposições Transitórias, Art. 61, a obrigatoriedade para Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarem os sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) para utilização de leiaute padronizado. Esse leiaute permitirá que os contribuintes informem os dados relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).
Atendendo a esse comando, foram publicadas Notas Técnicas relacionadas à reforma tributária, além de diversas outras disposições que introduziram o Grupo UB: Informações dos tributos IBS / CBS e Imposto Seletivo. Nesse grupo, posicionado no nível de item na NF-e e na NFS-e, o contribuinte deve informar os códigos “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib”.
Cada par de códigos “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib” está associado a um dispositivo específico da Lei Complementar nº 214/2025 e normas complementares, tornando objetiva a informação sobre como o contribuinte interpreta a tributação do IBS e da CBS para cada item da NFe.
O significado de cada coluna da tabela está descrito a seguir. A codificação que deve ser utilizada nas tags do grupo UB corresponde às colunas “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib”. Como os mesmos códigos se aplicam à Nota Fiscal de Serviços – NFSe, a tabela também contém informações sobre esse documento, facilitando a utilização por contribuintes que, porventura, o utilizem.
CST-IBS/CBS: Código de Situação Tributária do IBS e da CBS
- CST-IBS/CBS: Código de Situação Tributária do IBS e da CBS.
- Descrição CST-IBS/CBS: Significado do Código de Situação Tributária do IBS e da CBS.
- cClassTrib: Classificação Tributária do IBS e da CBS; os três primeiros dígitos são idênticos ao CST-IBS/CBS.
- Nome cClassTrib: Nome reduzido para apresentação da Classificação Tributária.
- Descrição cClassTrib: Situação a que se refere a Classificação Tributária do IBS e da CBS.
- EC: Dispositivo da Emenda Constitucional 32/23 onde a situação a que se refere a Classificação Tributária do IBS e da CBS está prevista.
- LC Redação: Redação do dispositivo do LC 214/2025 onde a situação a que se refere a Classificação Tributária do IBS e da CBS está prevista.
- LC 214/25: Dispositivo da LC 214/2025 onde a situação a que se refere a Classificação Tributária do IBS e da CBS está prevista.
- Tipo de Alíquota: Define o tipo de alíquota aplicável, conforme disposto na Lei Complementar nº 214/2025.
- pRedIBS: Percentual de redução da alíquota do IBS associado ao código informado em cClassTrib.
- pRedCBS: Percentual de redução da alíquota da CBS correspondente ao cClassTrib.
Indicadores de exigência de grupos
Estes indicadores estabelecem a exigência, permissão ou vedação de preenchimento de campos no respectivo Documento Fiscal Eletrônico (DFe), conforme especificado em Nota Técnica. São eles:
- ind_RedutorBC
- ind_gTribRegular
- ind_gCredPresOper
- ind_gMonoPadrao
- ind_gMonoReten
- ind_gMonoRet
- ind_gMonoDif
- ind_gEstornoCred
Indicadores de Modelos de Documentos
Os Indicadores de Modelos de Documentos estabelecem a permissão ou não de informar o cClassTrib no respectivo documento. São os seguintes:
- indNFeABI
- indNFe
- indNFCe
- indCTe
- indCTeOS
- indBPe
- indBPeTA
- indBPeTM
- indNF3e
- indNFSe
- indNFSeVia
- indNFCom
- indNFAg
- indNFGas
- indDERE
Esclarecimento sobre Documentos em Desenvolvimento
- indNFeABI: Indicador da Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis.
- indNFGas: Indicador da Nota Fiscal para operações com Gás Canalizado.
- indDERE: Indicador de Declarações de Regimes Específicos.
ANEXO
Identificação do número do anexo correspondente na Lei Complementar nº 214/2025, conforme aplicável à classificação tributária.
dIniVig e dFimVig
- dIniVig: Data de início da vigência deste cClassTrib.
- dFimVig: Data de final da vigência deste cClassTrib.
DataAtualização
- DataAtualização: Data da última atualização do cClassTrib.
03. Tabela CST
A Tabela CST tem o objetivo de auxiliar os desenvolvedores no preenchimento dos grupos de campos do IBS/CBS, conforme o CST utilizado. Para isso, apresenta indicadores que definem a obrigatoriedade, permissão ou vedação de preenchimento dos respectivos campos no Documento Fiscal Eletrônico (DFe), conforme especificado em Nota Técnica.
Campos da tabela:
- CST-IBS/CBS: Código de Situação Tributária aplicável ao IBS e à CBS, conforme definido na Lei Complementar nº 214/2025.
- Descrição CST-IBS/CBS: Texto explicativo que descreve a situação tributária correspondente ao código CST-IBS/CBS.
- ind_gIBSCBS: Indica se deve ser preenchido o grupo de informações padrão do IBS e da CBS no documento fiscal.
- ind_gIBSCBSMono: Indica se deve ser preenchido o grupo específico para operações sujeitas ao regime monofásico do IBS/CBS.
- ind_gRed: Indica se há necessidade de informar os grupos de redução de alíquota do IBS e da CBS.
- ind_gDif: Indica se devem ser informados os grupos de diferimento do IBS e da CBS.ind_gTransfCred: Indica se deve ser informado o grupo de transferência de crédito.
- ind_gCredPresIBSZFM: Indica se deve ser informado o grupo para apropriação de crédito presumido de IBS sobre o saldo devedor na ZFM (art. 450, § 1º, LC 214/25).
- ind_gAjusteCompet: Indica se deve ser informado o grupo de ajustes por competência (ajustes de apuração em períodos específicos).
04. Tabela de Classificação do Crédito Presumido do IBS e da CBS
A Tabela de Classificação do Crédito Presumido do IBS e da CBS define códigos aplicáveis às hipóteses legais de crédito presumido do IBS e da CBS, conforme previstas na Lei Complementar nº 214, de 2025. Cada código refere-se a uma situação específica autorizada pela legislação.
Campos da tabela:
- cCredPres: Código que identifica a hipótese legal de crédito presumido do IBS e da CBS.
- Descrição: Texto explicativo que descreve a situação ou hipótese legal correspondente ao código.
- LC 214/2025: Dispositivo da Lei Complementar nº 214/2025 que fundamenta a concessão do crédito presumido.
- Apropria via NF?: Indica se a apropriação do crédito presumido pode ser feita diretamente no documento fiscal (NF-e ou NFSe).
- Apropria via evento?: Indica se a apropriação do crédito presumido deve ser feita por meio de evento específico no sistema.
- indDeduzCredPres: Indica se o crédito presumido será deduzido no cálculo do valor do tributo do item.
- ind_gCBSCredPres: Indica se deve ser preenchido o grupo de crédito presumido da CBS no documento fiscal.
- ind_gIBSCredPres: Indica se deve ser preenchido o grupo de crédito presumido do IBS no documento fiscal.
- Alíquota CBS: Orientações sobre a alíquota aplicável ao crédito presumido da CBS.
- Alíquota IBS: Orientações sobre a alíquota aplicável ao crédito presumido do IBS.
- pAliqCredPresCBS: Orientações sobre o percentual específico para cálculo do crédito presumido da CBS, quando aplicável.
- cClass nota referenciada: Orientações sobre o Código de Classificação Tributária (cClassTrib) da nota fiscal referenciada, quando necessário para validar a apropriação.
- dIniVig: Data de início da vigência do código de crédito presumido.
- dFimVig: Data de término da vigência do código de crédito presumido
05. Alíquotas Padrão do IBS e da CBS
As alíquotas padrão do IBS e da CBS, em percentual, a serem informadas nos documentos fiscais eletrônicos são as definidas em legislação específica para o respectivo ano:
| Ano | pIBSUF (%) | pIBSMun (%) | pCBS (%) |
|---|---|---|---|
| 2026 (LC 214/2025) | 0,1 | 0 | 0,9 |
| 2027 (LC 214/2025) | 0,05 | 0,05 | Aguardar Legislação* |
| 2028 (LC 214/2025) | 0,05 | 0,05 | Aguardar Legislação* |
| 2029 em diante | Aguardar Legislação* | Aguardar Legislação* | Aguardar Legislação* |
Cada ente federativo deve definir suas alíquotas por lei própria (art. 14 da LC 214/2025). Se não o fizer, aplica-se a alíquota de referência, fixada por resolução do Senado Federal (art. 18).
06. Tabelas Online
Com o objetivo de facilitar o entendimento e o correto preenchimento dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), essas tabelas também estão disponíveis nos Portais Nacionais de DF-e em formato online e interativo:
- Tabelas CST e Classificação Tributária (cClassTrib):
Acesse aqui - Tabela de Crédito Presumido (cCredPres):
Acesse aqui
A utilização dessas tabelas é essencial para assegurar a conformidade tributária adequada, o preenchimento correto dos campos obrigatórios nos documentos fiscais eletrônicos e o cumprimento das regras de validação estabelecidas na documentação técnica de cada DFe.
07. Alterações Realizadas nas Tabelas
06.01 Alterações na versão 1.10
Foram realizadas as seguintes atualizações na versão 1.10:
- Inclusão de indicadores de obrigatoriedade e vedação de preenchimento
Foram adicionados indicadores nas duas tabelas para explicitar os campos obrigatórios, permitidos e vedados no preenchimento das tags dos XML dos Documentos Fiscais Eletrônicos, conforme as regras de validação específicas de cada documento. - Tabela cClassTrib
Códigos incluídos:
010002
222001
410021
410999
820006
830001
Códigos atualizados:
620001
620002
620003
Código 620004 dividido em 620004 e 620005
Antigo código 620005 renumerado para 620006
3. Tabela CST
Código incluído:
222
4. Tabela Crédito Presumido (cCredPres)
Publicação da primeira versão da tabela.
06.02 Alterações na versão 1.20
- Transferência dos indicadores de documentos da tabela CST para a tabela cClassTrib.
- Tabela CST:
- Criação das colunas ind_gCredPresIBSZFM e ind_gAjusteCompet.
- Tabela cClassTrib:
- Ajustes em nomes dos indicadores existentes para padronização.
- Criação do indicador ind_gEstornoCred.
- Tabela cCredPres:
- Criação dos indicadores ind_DeduzCredPres, ind_gCBSCredPres, e ind_gIBSCredPres.
- Atualizações de valores nas tabelas CST e cClassTrib estão destacadas em verde nas respectivas tabelas. Na tabela cClassTrib, verifique os itens alterados pela data que consta na coluna DataAtualização.
