Benefícios aplicáveis à CBS e ao IBS
Isenção ou alíquota zero O artigo 8°, parágrafo único, da Emenda Constitucional n° 132/2023, atribui competência à Lei Complementar para definir os produtos que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, sobre os quais as alíquotas de CBS e IBS serão reduzidas a zero. Ainda, como estabelece o artigo 9°, § 3°, incisos I, II […]
