Reforma Tributária: o que mudou sobre o IPTU, IPVA e ITCMD
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A Reforma Tributária, trazida pela Emenda Constitucional n° 132/2023, alterou a forma de tributação sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). IPTU Emenda Constitucional incluiu a disposição de que a alteração da […]