Segue abaixo principais mudanças sobre a tributação sobre consumo após a reforma tributária:
| Antes da Reforma Tributária | Depois da Reforma Tributária |
| A tributação pode ser cumulativa ou não cumulativa. | A tributação será não cumulativa. |
| Há tributo que compõe a sua própria base de cálculo (tributação por dentro). | Os tributos não irão compor as suas próprias bases de cálculo (tributação por fora). |
| Não cumulatividade parcial. | Não cumulatividade plena. |
| Regras diversas para cada tributo, existindo regras especificas para cada estado (ICMS) e município (ISS). | Regras unificadas para CBS e IBS, havendo uniformização para todo território nacional. |
| Grande número de exceções e regimes especiais. | Expressiva redução do número de exceções e regimes especiais. |
A importância da regulamentação da Reforma Tributária, vantagens e desvantagens.
A reforma tributária é um tema central em discussões econômicas e políticas, afetando diretamente empresas, indivíduos e a economia como um todo. No entanto, tão crucial quanto a implementação da reforma é sua regulamentação eficaz. Neste artigo, vamos explorar a importância dessa regulamentação, destacando suas vantagens e desvantagens.
Por que a Regulamentação da Reforma Tributária é Importante:
Clareza e Previsibilidade:
A regulamentação fornece orientações claras sobre as novas leis fiscais, oferecendo às empresas e contribuintes uma visão clara de suas obrigações e responsabilidades. Isso promove a previsibilidade e reduz a incerteza, permitindo um planejamento financeiro mais eficaz.
Eficiência Administrativa:
Regulamentações bem elaboradas simplificam o processo de conformidade tributária. Isso reduz a carga administrativa sobre empresas e órgãos governamentais, promovendo uma administração tributária mais eficiente e eficaz.
Estímulo ao Investimento:
Regulamentações tributárias transparentes e equitativas podem incentivar o investimento estrangeiro e doméstico, criando um ambiente de negócios mais favorável. Isso pode impulsionar o crescimento econômico e a criação de empregos.
Vantagens da Regulamentação da Reforma Tributária:
Redução de Evasão Fiscal:
Regulamentações rigorosas podem dificultar a evasão fiscal, garantindo uma base tributária mais ampla e justa. Isso pode resultar em uma arrecadação mais consistente e sustentável para financiar programas governamentais essenciais.
Equidade Tributária:
Uma regulamentação bem elaborada pode garantir que o ônus fiscal seja distribuído de forma mais equitativa, aliviando o peso sobre os contribuintes de baixa renda e aumentando a progressividade do sistema tributário.
Desvantagens da Regulamentação da Reforma Tributária:
Complexidade Adicional:
Regulamentações excessivamente complexas podem aumentar a carga de conformidade para empresas e contribuintes, especialmente para pequenas empresas e indivíduos com recursos limitados.
Possíveis Lacunas e Falhas:
Regulamentações mal concebidas ou mal implementadas podem conter lacunas que permitem estratégias de elisão fiscal ou até mesmo evasão. Isso pode minar os objetivos da reforma tributária e prejudicar a arrecadação fiscal.
