Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
Entenda a Lei Complementar nº 214/2025: O Novo Marco da Reforma Tributária no Brasil No dia 16 de janeiro de 2025, foi sancionada a Lei Complementar nº 214/2025, um marco histórico na regulamentação da Reforma Tributária brasileira. Este passo decisivo veio para consolidar as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que já previa a […]
