Neste artigo vamos explicar sobre o que é CEST na nota fiscal e para que serve.
O Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) é um método utilizado para padronizar a identificação de produtos que estão sujeitos à Substituição Tributária e ao adiantamento do imposto ICMS. É como um código que identifica cada produto. Esse código precisa ser colocado em todos os documentos fiscais quando o produto está sujeito à Substituição Tributária.

O governo usa o CEST para padronizar quais produtos têm uma regra especial de impostos chamada substituição tributária. Isso significa que o imposto ICMS é cobrado de forma concentrada de apenas um participante na cadeia de produção.

Se você vende algum desses produtos com CEST, é obrigatório informar esse código em todas as suas notas fiscais.

Com tantas regras, números e exigências, é compreensível a dificuldade em entender tudo isso sobre substituição tributária, ICMS e notas fiscais.

Quais empresas são obrigadas a declarar o CEST?

Empresas que emitem notas fiscais eletrônicas (NF-e) ou notas fiscais do consumidor eletrônicas (NFC-e) e têm produtos listados na tabela do Convênio ICMS precisam usá-lo. Isso é obrigatório mesmo se a operação não for uma venda ou se o estado em que estão não participa da substituição tributária. Essa obrigação é especificada no parágrafo 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS 146/2015 do CONFAZ:

“§ 1º Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX deste convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.”

CEST e a substituição tributária

Para entender o CEST, é importante compreender o conceito de substituição tributária. Este é um sistema onde o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é cobrado de um contribuinte diferente do vendedor original.

Essa abordagem facilita a arrecadação de impostos, pois uma única empresa é responsável por recolher o ICMS ao longo de toda a cadeia de produção. É por isso que é chamada de “substituição” tributária, pois um participante substitui outros na obrigação de recolher o imposto.

Onde encontrar a tabela e como achar o CEST de um produto?

Para encontrar a tabela e descobrir o código específico de um produto, você pode consultar o site da Secretaria da Fazenda do seu estado ou da Receita Federal. Esses órgãos geralmente disponibilizam informações atualizadas e fornecem acesso à tabela completa com os códigos para diferentes tipos de produtos.

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA (%)
22.01	Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as gaseificadas, não são adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve.
2201.10.00	Águas minerais e águas gaseificadas.	4
	Ex 01 – Águas minerais naturais comercializadas em recipientes com capacidade nominal inferior a 10 (dez) litros.	NT
	Ex 02 – Águas minerais naturais comercializadas em recipientes com capacidade nominal igual ou superior a 10 (dez) litros.	NT

Na tabela NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), ainda consta a correspondência de cada mercadoria.

Observação: O NCM é um código criado pelo governo brasileiro para reconhecer as mercadorias. É a partir dele que você encontrará o CEST do produto desejado.

Se um determinado NCM está presente nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS 146/15, os produtos que se enquadram nesse NCM estão sujeitos ao regime de substituição tributária de ICMS.

Veja como consultar o CEST da sua mercadoria:

Tenha o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) da sua mercadoria em mãos.

Acesse o Convênio ICMS 146/15, geralmente disponível nos sites da Secretaria da Fazenda do seu estado ou da Receita Federal.

Utilize o comando “CTRL + F” para abrir a ferramenta de busca no documento e digite o NCM desejado.

Identifique se a descrição da mercadoria encontrada corresponde à sua mercadoria. Se corresponder, o CEST estará indicado ao lado dela.

Como inserir o código CEST na nota fiscal?

Desde 2018, todas as empresas que vendem produtos sujeitos à substituição tributária devem ajustar suas notas fiscais para incluir o código especificador.

1. Localize seus produtos na tabela CEST:

O primeiro passo é verificar se os produtos que sua empresa vende estão listados na tabela.

Para fazer isso, acesse o Convênio ICMS 142/18 (ou a versão mais recente, se houver) e procure pelo NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) dos seus produtos, que é o mesmo código utilizado nas suas notas fiscais.

Existem 27 anexos com segmentos diferentes na tabela, mas você pode facilitar sua busca digitando o NCM dos produtos na barra de pesquisa do seu navegador (utilize Ctrl + F).

No entanto, é importante observar que as classificações podem variar, então é possível que o mesmo NCM esteja presente em mais de uma categoria na tabela.

Por exemplo, um produto com o NCM 7311.00.00 pode ter o CEST 01.018.00, que corresponde a “cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)”, ou 01.019.00, “recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, feitos de ferro fundido, ferro ou aço, exceto os descritos no item 18.0”.

2. Certifique-se de anotar o CEST de cada produto

Se o NCM coincidir com os códigos da tabela CEST, isso indica que você precisa incluí-lo na nota fiscal correspondente em cada nota fiscal eletrônica (NF-e) emitida em suas operações de venda. Isso é necessário mesmo que a legislação do seu estado não exija substituição tributária para os produtos encontrados.

Para manter suas informações organizadas, é recomendável anotar o CEST na nota fiscal de cada produto pesquisado em uma tabela de controle. Isso ajudará a garantir que você esteja cumprindo todas as obrigações fiscais necessárias.

3. Digite o código especificador no campo designado da NF-e.

Ao emitir a nota fiscal dos produtos, localize o campo do código especificador e insira os códigos na nota fiscal anotados conforme a mercadoria vendida.

É importante ressaltar que o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) permanecerá o mesmo. A diferença estará no arquivo XML, que é o documento que efetivamente representa a NF-e.

Após concluir a emissão do documento, certifique-se de guardar o XML de forma segura para consultas futuras e possíveis fiscalizações.

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