Principais Normas

Simples Nacional
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.  
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm

RESOLUÇÃO CGSN Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=92278


PIS/COFINS – Cumulativo
LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.   
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9718.htm


COFINS –  Incidência não cumulativa
LEI N^o 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm


PIS –  incidência não cumulativa
LEI N^o 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm


PIS/COFINS – Alíquotas Diferenciadas
LEI N^o 10.485, DE 03 DE JULHO DE 2002. 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10485.htm


PIS/COFINS – Importação
LEI N^o 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004. 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.865.htm


Regulamento do imposto de renda
DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999.  
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm

DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.  
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1598.htm


Desoneração folha de pagamento
LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011  
https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12546.htm


Regulamento do IPI
DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010.  
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm


TIPI
DECRETO Nº 8.950, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.  
Download para anexo em PDF

NORMAS ESTADUAIS


Regulamento do ICMS-SP
DECRETO Nº 45490/2000 
http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut

Normas Municipais – Ribeirão Preto
Tabela de serviços ISS – Ribeirão Preto
https://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/legislacao-municipal/pesquisa/lei/39390


DIVERSOS


Consulta Códigos de Receita DARF
https://siefreceitas.receita.economia.gov.br/codigos-de-receita-de-tributos-e-contribuicoes-darf-e-dje


Novo Código Civil
LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.  
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm


Lei das S/A
LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.  
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm


Normas – Gestão de informação
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta.action


Regulamento da Previdência Social
DECRETO Nº  3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 
https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/legislacao/instrucao-normativa/2015


Benefícios Previdenciários
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 – DOU DE 22/01/2015 – Alterada 
http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/38/inss-pres/2015/77.htm


Terceirização de Mão de Obra
LEI 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13429.htm

LEI 60.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6019.htm