PARCELAMENTO DE TRANSAÇÃO
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Prezados O governo do Estado de São Paulo, por meio da Lei 17.843, de 07 de novembro de 2023, instituiu anova transação tributária, referente aos débitos de ICMS e ICMS Substituição Tributária inscritos emdívida ativa. O requerimento para adesão ao programa poderá ser feito até dia 29/04/2024.Benefícios da transação:1. desconto de 100% (cem por cento) […]
Requerimento de empresário individual: o que é e como elaborar um
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Ao solicitar um registro de empresário, você tem a oportunidade de se tornar um Empresário Individual. Através do Requerimento de empresário individual é possível que você opere sem a necessidade de sócios, garantindo total autonomia nas decisões estratégicas e na gestão da empresa. Entretanto, a formalização nessa categoria requer a apresentação de dados, documentos e […]