A Reforma Tributária no Brasil, aprovada em 20.12.2023, por meio da Emenda Constitucional 132/2023, dentre as alterações destaca-se a mudança na tributação sobre o consumo, substituindo o PIS e a COFINS pela (CBS) Contribuição sobre Bens e Serviços, e o ICMS e ISS pelo (IBS) Imposto sobre Bens e Serviços e também a criação de um novo tributo, o (IS) Imposto Seletivo.

A Reforma Tributária traz ainda, a implementação do (IVA) Imposto sobre Valor Agregado, sistema em que o tributo IBS e CBS é pago sobre o valor que for adicionado ao produto, bem ou serviço em cada etapa da cadeia produtiva. Assim, a tributação torna-se não cumulativa, o que significa que o valor pago na etapa anterior é compensado.

É importante ressaltar que a Reforma Tributária não altera nenhuma regra relacionada ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) terá adoção obrigatória da tributação progressiva. Atualmente no Estado de São Paulo o Projeto de Lei 07/2024, visa modificar a atual alíquota única de 4% para um sistema de tributação progressiva onde as alíquotas variam de 2% a 8%.

Diante desse cenário, é o momento de considerar como uma boa estratégia, a elaboração de um planejamento sucessório ou também a criação de uma holding patrimonial. Além de proporcionar uma estrutura mais sólida para a gestão e proteção dos bens, essa estratégia oferece vantagens em termos de redução tributária.

O objetivo da Reforma é a simplificação e modenização do sistema tributário nacional, garantindo uma maior segurança jurídica e evitar disputas tributárias, o que justifica a implementação de regras comuns para ambos os impostos, o IBS e a CBS.

A implementação da Reforma Tributária será regulamentada pela Lei 214/2025, que estabelece a necessidade de publicações de Leis Complementares no ano de 2025. Durante o período de transição, que ocorrerá de 2025 a 2032, os contribuintes deverão lidar com duas estruturas tributárias: o sistema atual e o novo regime estabelecido pela emenda e suas Leis Complementares. Estas últimas também serão responsáveis por regulamentar outros aspectos importantes da Reforma Tributária, incluindo regimes especiais, reduções de base de cálculo e isenções.

Esse período de convivência com ambas as tributações, requer atenção especial para garantir uma transição segura e planejar a melhor forma do pagamento dos impostos para que se enquadre na menor tributação possível dentro das novas leis. 

É importante ressaltar que contar com o apoio de profissionais especializados da CDM CONTABILIDADE é essencial, para garantir uma abordagem eficaz e em conformidade com a legislação vigente. Portanto, estamos preparados e à disposição para oferecer todo o suporte necessário nesse processo.