Reforma tributária

Acompanhe e entenda os próximos passos da nova regulamentação.

Reforma tributária

Acompanhe e enteda os próximos passos da nova regulamentação

Entenda tudo sobre a nova Reforma tributária no Brasil

Reforma Tributária no Brasil, tema de intensos debates nos últimos anos, foi oficializada em 20.12.2023 através da Emenda Constitucional n° 132/2023, trazendo significativas repercussões para empresas de todos os setores, incluindo Indústria, Comércio e Serviços.

Uma das principais mudanças é a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), já presente em mais de 170 países, agora adotado no Brasil com o propósito de simplificar o sistema tributário nacional.

Entre as alterações advindas com a Reforma Tributária, destaca-se a mudança na tributação sobre o consumo pela instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo (IS), em substituição à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Serviços (ISS), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

MUDANÇAS DA REFORMA

O que vai mudar e como ficam os impostos com a reforma tributária?

01

Substituição de tributos

Substitui 5 tributos por um IVA Dual de padrão internacional
(a CBS, federal, e o IBS de estados e municípios, substituirão PIS, IPI, ICMS e ISS)

02

Criação do imposto seletivo

O imposto seletivo de caráter regulatório é um tributo federal que visa regular o consumo de produtos e serviços nocivos.

03

Carga tributária total sobre consumo

Com reforma tributária, o imposto sobre consumo deve variar de 20% a 30%.

04

Alíquota padrão como regra geral

Alíquota padrão, como regra geral, uma alíquota reduzida em 60%.

05

Regimes favorecidos para determinados bens e serviços

Transporte coletivo, medicamentos e dispositivos médicos, insumos e produção rurais, atividades culturais e desportivas

06

Regimes específicos para determinados bens e serviços

Imóveis, combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, concursos, compras públicas, cooperativas, restaurantes, hotelaria e parques

07

Cesta básica nacional de alimentos

Isenção de impostos para a cesta básica e redução de 60% para a chamada cesta estendida, que vai incluir carnes, para famílias de baixa renda.

08

Sistema mais justo com cashback do povo

Devolução de impostos para um determinado público, como uma forma de reduzir as desigualdades de renda.

09

Preservação da zona franca de Manaus

A medida promulgada manteve o IPI sobre os produtos da ZFM a partir de 2027

10

Melhoria da situação das empresas do SIMPLES

As empresas do SIMPLES poderão optar pelo recolhimento do IBS pelo regime normal, mantido o Simples para os demais tributos.

Perguntas frequentes

Não fique com dúvidas.

O objetivo é possibilitar o crescimento da economia brasileira e a redução das desigualdades sociais e regionais.

Com a reforma tributária, todos ganharão. As empresas brasileiras, porque poderão concorrer em pé de igualdade com as estrangeiras. Os brasileiros, que vão ver seu poder de compra aumentar e vão ter acesso a novas oportunidades de trabalho. E o Estado brasileiro, que terá mais recursos para executarações e programas em benefício da população.

A Reforma Tributária tem três grandes objetivos:
– Fazer a economia brasileira crescer de forma sustentável, gerando emprego e renda: a reforma tributária eliminará as principais distorções causadas pelo atual sistema tributário brasileiro na nossa economia. Com o fim da cumulatividade dos tributos, da guerra fiscal, de discussões e litígios administrativos e judiciais de todas as ordens, a reforma tributária reduzirá custos e acabará com ineficiências para as empresas e para o poder público, que hoje diminuem o potencial de crescimento da economia brasileira. Essa transformação gerará um maior crescimento da economia, o que, por consequência, aumentará o emprego e a renda dos cidadãos brasileiros. Quando a economia cresce mais, todos ganham: as empresas, os cidadãos e os governos;
– Tornar nosso sistema tributário mais justo, reduzindo as desigualdades sociais e regionais: os tributos atuais incidem em parte na origem – Estados e Municípios onde estão localizadas as empresas que fornecem bens e serviços – o que concentra a arrecadação em entes federativos que usualmente já são mais desenvolvidos. Nosso modelo tributário atual acaba, portanto, agravando as desigualdades regionais no nosso país. Com a adoção do princípio do destino pela Reforma Tributária, a arrecadação passará da produção para o consumo, ou seja, para os Estados e Municípios em que estão localizados os consumidores. O princípio do destino beneficia, portanto, os Estados e Municípios menos desenvolvidos, promovendo uma redistribuição de receitas e reduzindo as desigualdades regionais. Da mesma forma, o princípio do destino acabará com a guerra fiscal e todas as distorções e ineficiências que ela causa. A reforma também reduzirá as desigualdades sociais, dado que beneficiará mais os brasileiros mais pobres, cujo consumo hoje é mais tributado do que o dos mais ricos. A adoção de uma alíquota-padrão como regra geral e a possibilidade de devolução de parte do imposto pago – o cashback – são fatores que contribuem para o alcance desse objetivo;
– Reduzir a complexidade da tributação, assegurando transparência e provendo maior cidadania fiscal: com a Reforma, as empresas gastarão menos tempo e dinheiro para apurar tributos e enfrentar litígios administrativos e judiciais. Além disso, algumas características do novo sistema como base ampla, não cumulatividade plena e regras uniformes melhoram o ambiente de negócios, eliminam distorções, trazem mais segurança jurídica e estimulam a concorrência leal, resultando em bens e serviços de mais qualidade e com preços mais baixos. A simplificação também significa mais transparência, pois o valor dos tributos cobrados nas aquisições de bens e serviços passará a corresponder exatamente à carga tributária suportada pelos cidadãos, o que hoje não ocorre.

Ao saber quanto pagam de tributos, as pessoas podem atuar de forma mais efetiva no exercício da cidadania fiscal, exigindo contrapartidas do Estado e serviços públicos de melhor qualidade.

Com a Reforma Tributária, o Brasil passará a ter um IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) Dual, composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), federal, e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de estados e municípios. O IVA é utilizado em 174 dos 193 países reconhecidos pela ONU e é internacionalmente reconhecido como o melhor modelo tributação do consumo. Esse modelo foi adotado originalmente na Europa e os países que o implementaram a partir da década de 90 costumam chamar o IVA de GST – Goods and Services Tax (Imposto sobre Bens e Serviços).
A reforma contempla também a criação do Imposto Seletivo (IS), federal, de caráter estritamente regulatório, para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Na esfera federal, a CBS e o IS substituirão a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Nas esferas estadual e municipal, o IBS substituirá o ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), estadual, e o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), municipal.
O IBS e a CBS terão administração separada, mas terão regras harmônicas entre si, pois uma lei complementar única definirá para ambos os mesmos:
– Fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos;
– Imunidades;
– Regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação; e
– Regras de não cumulatividade e creditamento.

Não. A Emenda Constitucional nº 132/2023 , resultante da PECs 45/2019, é a de que não haverá aumento de carga tributária. Durante o período de transição, as alíquotas de referência do IBS e da CBS serão estabelecidas e revisadas anualmente pelo Senado Federal de modo a manter a arrecadação dos atuais tributos com vistas à manutenção da carga tributária como proporção do PIB.
Ou seja, as alíquotas corresponderão ao que hoje já se paga com os atuais tributos, mas agora serão transparentes. Além disso, a regra geral será a adoção de uma alíquota padrão uniforme, aplicável a todas as operações com bens e serviços, o que trará muito mais simplicidade e isonomia em relação ao modelo atual.

A Reforma vai manter a carga tributária total sobre o consumo, mas como será adotada uma alíquota-padrão e haverá uma quantidade limitada de regimes favorecidos, os preços de alguns produtos e serviços podem cair e de outros podem subir. A transição para o novo modelo tributário prevista na reforma assegura que eventuais ajustes nos preços ocorram de forma gradual no tempo.
Vale destacar que outros fatores além da alíquota podem levar à queda dos preços dos produtos e serviços para as famílias brasileiras, como a desoneração dos investimentos, a eliminação das distorções provocadas pelo sistema atual e a redução dos custos com a apuração e o pagamento dos tributos atuais e com disputas administrativas e judiciais relacionadas aos atuais tributos.

A Reforma Tributária mantém as políticas de tratamento especial e favorecido, no âmbito do IBS e da CBS, para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por meio do Simples Nacional (art. 146 da CF/1988 ).
As empresas enquadradas no Simples Nacional passam ainda a ter a opção de:
– Apurar e recolher IBS e CBS segundo as regras do Simples Nacional, hipótese em que poderão transferir créditos correspondentes ao que foi recolhido neste regime; ou
– Apurar e recolher IBS e CBS pelo regime normal de apuração, podendo apropriar e transferir créditos integralmente, permanecendo no Simples Nacional em relação aos demais tributos.
Outro ponto positivo para as empresas do Simples Nacional é que a Reforma Tributária reduz significativamente a necessidade da substituição tributária, que hoje onera as empresas enquadradas neste regime.

O tratamento tributário favorecido aos bens produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) será mantido com a Reforma Tributária e poderá ser implementado por meio de:
– Alteração das alíquotas e das regras de creditamento do IBS e CBS;
– Ampliação da incidência do Imposto Seletivo para alcançar os bens produzidos na ZFM.
A Reforma ainda cria o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, financiado pela União, para fomentar o desenvolvimento e a diversificação de suas atividades econômicas.

O IVA incide sobre cada operação com bens e serviços na cadeia econômica. No modelo IVA, a ser adotado para a CBS e o IBS, os adquirentes de produtos ou tomadores de serviços pagam o preço das aquisições, incluindo o imposto, ao fornecedor ou prestador ao longo da cadeia. O fornecedor ou prestador, por sua vez, coleta o imposto dos adquirentes e tomadores, deduz desse montante o valor do imposto cobrado sobre suas aquisições de bens e serviços (crédito do imposto) e repassa este valor à administração tributária. Tendo em vista que as empresas no meio da cadeia terão crédito total relativo aos tributos pagos nas suas aquisições, elas serão totalmente desoneradas, e o ônus econômico só recaíra sobre o consumo final dos bens e serviços. É por isso que se classifica o IVA como um imposto sobre o consumo, ainda que cobrado ao longo da cadeia de produção e comercialização.
EXEMPLO:
No processo de fabricação e comercialização de uma CAMISA acontecem as seguintes etapas, supondo um IVA com alíquota de 25%, sem regimes favorecidos:
1. PRODUTOR RURAL
O produtor rural vende o algodão por R$ 40,00 (para fins didáticos, supõe-se que o produtor se algodão não adquiriu insumos), mais o IVA de R$ 10,00.
IVA = R$ 10,00
2. INDÚSTRIA DE TECELAGEM
Ao comprar do produtor do algodão, a indústria de tecelagem paga R$ 50,00. A indústria então transforma o algodão em tecido, que vende por R$ 60,00, mais o IVA de R$ 15,00. Entretanto, ao recolher o tributo, a tecelagem desconta o valor de R$ 10,00 do IVA que pagou na aquisição do algodão, de modo a somente pagar ao fisco a diferença de R$ 5,00.
(+) Débito = R$ 15,00
(-) Crédito = R$ 10,00
(=) IVA = R$ 5,00
3. FÁBRICA DE ROUPAS
Ao comprar o tecido, a fábrica de roupas paga R$ 75,00. A fábrica então transforma o tecido numa camisa, pela qual cobrará R$ 100,00, mais o IVA de R$ 25,00. Entretanto, ao recolher o imposto para o fisco, a fábrica de roupas desconta o valor de R$ 15,00 do IVA pago na aquisição do tecido, de modo a somente pagar ao fisco o valor de R$ 10,00.
(-) Débito = R$ 25,00
(+) Crédito = R$ 15,00
(=) IVA = R$ 10,00
4. LOJA DE ROUPAS
A loja de roupas compra a camisa da fábrica por R$ 125,00 e a coloca à venda por R$ 200,00, mais o IVA de R$ 50,00. Entretanto, ao recolher o imposto para o fisco, o dono da loja desconta o valor de R$ 25,00 do IVA pago na aquisição da camisa, de modo a somente pagar ao fisco a diferença de R$ 25,00.
(-) Débito = R$ 50,00
(+) Crédito = R$ 25,00
(=) IVA = R$ 25,00
5. CONSUMIDOR
Por fim, o consumidor final pagará à loja o valor total de R$ 250,00, que corresponde justamente ao preço de R$ 200,00 da camisa, mais o IVA de R$ 50,00.
Preço sem imposto = R$ 200,00
Preço total = R$ 250,00
IMPORTANTE: o valor R$ 50,00 do IVA pago pelo consumidor equivale à soma: R$ 10,00 recolhidos pelo produtor rural + R$ 5,00 recolhidos pela tecelagem + R$ 10,00 recolhidos pela fábrica de roupas + R$ 25,00 recolhidos pela loja. O modelo do IVA é transparente justamente porque o valor do imposto cobrado do consumidor é igual à soma de todo imposto pago ao longo da cadeia.

 

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios, terão as principais características de um bom imposto sobre valor adicionado (IVA). São elas:
– Base ampla de incidência: o IBS e a CBS alcançarão todas as operações com bens materiais e imateriais, inclusive os direitos, ou serviços. Isso significa que incidirão sobre negócios jurídicos tais como alienação, troca ou permuta, locação, cessão, disponibilização, licenciamento, arrendamento mercantil e prestação de serviços.
– Tributação no destino: os tributos serão destinados ao ente onde estão localizados os consumidores dos bens ou dos serviços.
– Não cumulatividade plena: os tributos pagos ao longo da cadeia gerarão créditos imediatos, inclusive os pagos na aquisição de bens do ativo fixo (máquinas, equipamentos etc.) e bens de uso e consumo utilizados na atividade econômica (como energia elétrica, material administrativo e serviços de telecomunicação). O creditamento dos tributos pagos pelas empresas desonera a cadeia econômica, os investimentos e as exportações, de forma que, na prática, a tributação recai apenas sobre o consumo final da mercadoria ou serviço e não sobre os setores. Tendo em vista que os tributos incidentes nas etapas anteriores geram crédito para os prestadores e fornecedores, o IVA é neutro para os negócios, independente da forma de organização da produção (em cadeia ou em rede, por exemplo) e do tipo de bem ou serviço adquirido (se intangível, como softwares, ou tangível, como máquinas e equipamentos).
– Legislação uniforme: o IBS e a CBS terão regras idênticas aplicáveis em todo o território nacional.
– Cobrança “por fora”: os tributos não comporão a base de cálculo deles mesmos nem a base um do outro, tornando suas alíquotas transparentes para os cidadãos.
– Rápida devolução dos créditos acumulados: os créditos acumulados devidos aos contribuintes são ressarcidos de forma muito rápida e eficiente.
– Desoneração dos investimentos: os investimentos geram aproveitamento imediato dos créditos, que são ressarcidos de forma rápida.
– Desoneração das exportações: o exportador recebe de volta o valor do IVA incidente sobre os insumos e demais mercadorias e serviços que adquiriu.
– Incidência sobre importações: as mercadorias e os serviços importados, inclusive os digitais, têm a mesma tributação aplicável aos nacionais.

A alíquota-padrão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será calculada para se manter o mesmo nível de arrecadação atual dos impostos que virá a substituir – o ICMS e o ISS. Da mesma forma, a alíquota-padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a alíquota do Imposto Seletivo serão as necessárias para se manter a atual arrecadação do PIS, da Cofins e do IPI.
A definição exata dessas alíquotas somente ocorrerá após a aprovação da lei complementar que instituir o IBS e a CBS, assim como da lei ordinária que instituir o Imposto Seletivo, pois são essas leis que detalharão os regimes específicos e os bens e serviços que farão jus a alíquotas reduzidas ou isenções, entre outros parâmetros necessários para a calibragem das alíquotas.
A revisão anual das alíquotas da CBS e do IBS pelo Senado Federal durante o processo de transição para o novo modelo permitirá sua correta calibragem, assegurando que não sejam definidas nem acima nem abaixo do necessário para assegurar a manutenção da carga tributária total.
Para subsidiar o debate e as decisões a serem tomadas pelo Congresso Nacional, o Ministério da Fazenda elaborou Nota Técnica (disponível na seção “Estudos” deste site) na qual que estima, com base em um conjunto de hipóteses detalhadas na respectiva metodologia, que a alíquota-padrão do IBS e da CBS somados ficará entre 25,45% (cenário factível) e 27% (cenário conservador), já considerando-se os regimes específicos e favorecidos constantes da versão da PEC aprovada pela Câmara dos Deputados em 07.07.2023.

A Reforma Tributária prevê dois períodos de transição: um geral, de 7 anos, que alcançará toda a sociedade brasileira; e outro específico para os entes federativos, de 50 anos, imperceptível para a sociedade.
A transição para a sociedade será iniciada em 2026 e concluída em 2033, ano em que os atuais tributos sobre o consumo serão extintos e o novo modelo estará plenamente vigente.
Para viabilizar o início da transição, ao longo de 2024 e 2025 será necessário aprovar as leis complementares que regulamentarão o IBS e a CBS, o Conselho Federativo do IBS, o Fundo de Desenvolvimento Regional e o ressarcimento dos saldos credores acumulados do ICMS, bem como estruturar o modelo de cobrança dos novos tributos.

O ano de 2026 será de calibragem das alíquotas e testes do sistema. Neste período o IBS terá uma alíquota de 0,1% e a CBS de 0,9%, sendo que o valor recolhido de ambos os tributos poderá ser utilizado para compensar o pagamento do PIS/Cofins e de outros tributos federais.
Em 2027 se iniciará a cobrança da CBS pela alíquota cheia e haverá a extinção do PIS e da Cofins. Neste mesmo ano, as alíquotas do IPI serão reduzidas a zero, exceto para os produtos manufaturados na Zona Franca de Manaus; e será instituído o Imposto Seletivo.

De 2029 a 2032, haverá a transição do ICMS e do ISS para o IBS, com a redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS e o aumento gradual da alíquota do IBS, de acordo com os percentuais a seguir:
– 10% em 2029;
– 20% em 2030;
– 30% em 2031;
– 40% em 2032.
Em 2033, o ICMS, o IPI e o ISS serão extintos e o novo modelo entrará em vigência integralmente.
Durante o período de transição, o Senado Federal fixará as alíquotas de referência dos tributos, que serão adotadas automaticamente pela União, Estados e Municípios.

As alíquotas de referência serão fixadas de forma a compensar a redução de receita do PIS e da Cofins, no caso da União, do ICMS, no caso dos Estados, e do ISS, no caso dos Municípios. Na forma definida em lei complementar, as alíquotas de referência serão revisadas anualmente, durante o período de transição, visando à manutenção da carga tributária.

O período de transição para a sociedade é importante para calibragem da exata alíquota necessária para manter a arrecadação, para a implementação dos novos sistemas de arrecadação dos tributos e para que haja uma adaptação gradual dos preços, já que alguns bens e serviços poderão ficar mais baratos e outros mais caros.
Este período também é necessário para se garantir a segurança jurídica dos investimentos feitos nos últimos anos, que levaram em conta incentivos fiscais e regimes diferenciados do sistema tributário atual.

Regimes específicos de tributação são aqueles em que há um modelo diferente de apuração do tributo, o que não significa que sejam mais benéficos. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados contempla os seguintes regimes específicos de tributação, nos termos de lei complementar:
– Combustíveis e lubrificantes: possibilidade de cobrança monofásica em valor fixo por unidade de medida (litro), diferenciada por produto e uniforme em todo o território nacional. Esse modelo diminui a sonegação, sem criar cumulatividade, uma vez que será admitida a concessão de crédito (no valor por litro cobrado) para o sujeito passivo dos tributos que adquirir combustível para o exercício de suas atividades, exceto nos casos de distribuição, comercialização e revenda.
– Serviços financeiros: possibilidade de alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo, e possibilidade de tributação com base na receita ou no faturamento. A necessidade de regime específico para as transações envolvendo serviços financeiros decorre das dificuldades de se tributar operações remuneradas na forma de margem pelo regime padrão de débito e crédito no IVA. Ressalte-se que, em relação às instituições financeiras bancárias, se aplicará o regime normal de apuração do IVA aos serviços cobrados por tarifas e comissões.
– Planos de assistência à saúde: possibilidade de alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo, e possibilidade de tributação com base na receita ou no faturamento.
– Concursos de prognósticos: possibilidade de alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo, e possibilidade de tributação com base na receita ou no faturamento.
– Operações com bens imóveis: possibilidade de alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo, e possibilidade de tributação com base na receita ou no faturamento. Justifica-se porque o mercado imobiliário é bastante heterogêneo, envolvendo aluguéis, venda direta, incorporações, aquisições por pessoas físicas e jurídicas, imóveis comerciais e residenciais etc. Por esse motivo, os países que possuem IVA geralmente preveem algum regime diferenciado de apuração do imposto nas operações com bens imóveis.
– Operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas: prevê dois regimes alternativos – a não incidência do IBS e da CBS, admitida a manutenção dos créditos relativos às operações anteriores; ou a destinação integral do produto da arrecadação do IBS e da CBS ao respectivo ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas dos demais entes e elevação da alíquota do ente contratante em idêntico montante.
– Sociedades cooperativas: será optativo, com vistas a assegurar sua competitividade, sempre observando os princípios da livre concorrência e da isonomia tributária. Este regime definirá hipóteses em que o imposto não incidirá sobre as operações realizadas entre a sociedade cooperativa e seus associados, entre estes e aquela e pelas sociedades cooperativas entre si quando associadas para a consecução dos objetivos sociais, assim como o regime de aproveitamento do crédito das etapas anteriores.
– Serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, bares, restaurantes e aviação regional: poderá prever hipóteses de alterações nas alíquotas e nas regras de creditamento do IBS e da CBS.

Sim, a Reforma prevê aperfeiçoamentos relacionados a três tributos sobre o patrimônio: o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

No IPVA, a Reforma amplia a base de incidência, de modo a incluir veículos aquáticos e aéreos, como lanchas e jatinhos. A ampliação não alcança

aeronaves agrícolas e embarcações de transporte aquaviário e de pesca. Além disso, inclui a possibilidade de o IPVA ser progressivo em razão do valor e do impacto ambiental do veículo.

No IPTU, a Emenda Constitucional nº 132/2023 , resultante da PECs 45/2019, permite que o imposto possa ter sua base de cálculo atualizada por decreto, desde que observe critérios definidos em lei municipal.

No ITCMD, a reforma permite aos Estados cobrarem o imposto sobre doações e heranças nas situações em que o doador, o donatário ou os bens estejam localizados no exterior, o que hoje é não é possível pela falta de lei complementar. Define também de forma mais clara que o Estado competente para cobrar o ITCMD sobre herança com inventário extrajudicial será o do domicílio do de cujus.

Por fim, assegura a progressividade das alíquotas, com base no valor da doação ou herança, observada a alíquota máxima definida por Resolução do Senado Federal.

https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria/perguntas-e-respostas

(Perguntas e Respostas Reforma Tributária – Site Ministério da Fazenda Atualizado em 14/08/2023 16h51)

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